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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

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3.11. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru nao se responsabiliza por solicitacao de inscricao  via
internet  nao recebida por motivos de ordem tecnica, falhas de comunicacao, bem como outros fatores que
impossibilitem a correta transmissao de dados do candidato. Assim e recomendavel que o candidato realize
a sua inscricao e efetue o respectivo pagamento com a devida antecedencia.

5.5. A pessoa com deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas no artigo 40 do Decreto
Federal no. 3.298/99 participara do Concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no
que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de aprovacao, ao dia, horario e local de
aplicacao das provas.

3.12. Nao havera devolucao da importancia paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, seja qual
for o motivo alegado, exceto no de cancelamento do certame pela propria administracao.

5.6. O candidato devera obrigatoriamente especificar e indicar, na ficha de inscricao, o tipo de deficiencia
de que possui, observado o disposto no item 5.4 deste Edital.

3.13. O candidato sera responsavel por qualquer erro, omissao e pelas informacoes prestadas na ficha de
inscricao. Se o nome do candidato nao estiver completo de acordo com o documento oficial com foto
(conforme item 8.5 deste edital), que sera apresentado no dia da prova, o candidato nao podera participar
da prova.

5.7. A pessoa com deficiencia, quando da inscricao, devera obrigatoriamente observar o procedimento a ser
cumprido, conforme descrito no item 5.8 deste Edital.

3.14. E de inteira responsabilidade do candidato o correto e completo preenchimento dos dados pessoais
solicitados no ato da inscricao, dispondo do direito da Comissao Examinadora excluir do certame
o candidato que NAO o fizer ou que prestar informacoes inveridicas, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.
3.15. Se eventualmente, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato nao constar da relacao
divulgada, para consulta de inscricoes deferidas e indeferidas, no site www.daebauru.sp.gov.br o candidato
devera protocolar, na sede do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, na Secao de Expediente, Protocolo
e Arquivo, Rua Padre Joao, 11-25, o requerimento de inclusao anexando o comprovante de inscricao e de
pagamento, onde ficara condicionado o deferimento a comissao examinadora deste concurso, considerando
o periodo para recursos apresentado no Capitulo 11 deste Edital.
4. DA ISENCAO DA TAXA DE INSCRICAO
4.1. De acordo com a Lei Municipal no 6.871/16 e Lei Municipal no 6.939/17, ficarao isentos do recolhimento
da Taxa de Inscricao, os candidatos que comprovarem no minimo 02 (duas) DOACOES DE SANGUE
realizadas nos ultimos 12 (doze) meses ate o ultimo dia do periodo de isencao da inscricao, em orgao
oficial ou em entidade coletora de sangue credenciada pela Uniao, pelo Estado ou pelo Municipio.
4.2. Nao sera concedida a Isencao da Taxa de Inscricao tratada no item 4.1 aos que deixarem de requerela expressamente, omitirem informacoes e/ou torna-las inveridicas.
4.3. Para efetivar a Isencao da Taxa de Inscricao nos termos do presente item, o candidato devera:
a) Apresentar na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru,
sito a Rua Padre Joao, no 11-25, Altos da Cidade, Bauru/SP, nos dias 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e
27 (vinte e sete) de novembro de 2019, das 08h00 as 17h00, documento habil a comprovar no minimo 02
(duas) doacoes de sangue, realizadas nos ultimos 12 (doze) meses ate o ultimo dia do periodo de isencao
da inscricao, expedido por orgao oficial ou por entidade coletora de sangue credenciada pela Uniao, pelo
Estado ou pelo Municipio, obrigatoriamente com a guia DUA impressa nos termos indicados no item 3.2,
alineas "a" ate "f" deste edital;
b) Sera aceito o seguinte documento para fins de concessao da Isencao do Pagamento da Taxa de Inscricao:
Declaracao firmada em papel timbrado do orgao oficial ou da entidade coletora de sangue credenciada pela
Uniao, pelo Estado ou pelo Municipio, contendo o nome completo e o numero de identidade do doador,
a data das 02 (duas) ultimas doacoes, com assinatura e o carimbo do responsavel do setor/area/
departamento (copia autenticada ou copia simples acompanhada da via original);
c) O candidato que optar pela apresentacao de copia do comprovante de doacao de sangue conforme
descrito na alinea "b" deste item, devera apresentar no local e periodo designados na alinea "a" deste
item, a via original do seu comprovante de doacao para que seja providenciada sua regular autenticacao;
d) Sera indeferido o Requerimento de Isencao do Pagamento da Taxa de Inscricao que estiver preenchido
incorretamente, que for encaminhado por outro meio que nao o estabelecido na alinea "a" deste item e que
nao observar os requisitos elencados na alinea "b" deste item;
e) As decisoes sobre o deferimento/indeferimento de Isencao de Taxa de inscricao serao publicadas no
Diario Oficial de Bauru em 30 de novembro de 2019, e disponibilizado no site do Departamento www.
daebauru.sp.gov.br;
f) Contra a decisao que indeferir a solicitacao de Isencao da Taxa de Inscricao cabera recurso, devidamente
justificado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, tendo como termo inicial o 1o (primeiro) dia util
subsequente a sua publicacao no Diario Oficial de Bauru disponivel no site: www.daebauru.sp.gov.br;
g) O candidato que tiver a solicitacao de Isencao da Taxa de Inscricao indeferida e desejar efetivar sua
inscricao podera faze-la mediante pagamento da guia DUA impressa, nos termos indicados no Capitulo 3
deste Edital, observados o periodo de inscricao e os horarios bancarios de sua regiao.
5. DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PcD) e CONDICOES ESPECIAIS PARA PROVA
5.1. As pessoas com deficiencia que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes sao facultadas no inciso
VIII do artigo 37 da Constituicao Federal, na Lei Federal no. 7.853/89, no Decreto Federal no. 3.298/99, na
Lei Complementar Estadual no. 683/92 e alteracoes posteriores, no Decreto Estadual no 60.449/14, na Lei
Municipal no 6.871/16 e na Lei Municipal no 6.939/17 e assegurado o direito de inscricao para o cargo em
Concurso Publico, cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia que possuem.
5.2. Em cumprimento a legislacao Federal, Estadual e Municipal, ser-lhes-a reservado o percentual de 5%
(cinco por cento) das vagas a serem preenchidas no prazo de validade do Concurso, para o Cargo regulado
pelo presente Edital.
5.2.1. As fracoes decorrentes do calculo do percentual (5%) so serao arredondadas para o numero inteiro
subsequente quando maiores ou iguais a 05 (cinco).

5.8. A pessoa com deficiencia, apos especifica-la no Formulario de Inscricao preenchido via internet nos
termos indicados no Capitulo 3, para efetivar sua inscricao, devera apresentar durante o periodo de
inscricoes, de segunda a sexta feira, no horario das 08h00 as 17h00, na Sede do Departamento de Agua e
Esgoto de Bauru, sito a Rua Padre Joao, 11-25, na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo, enderecado
a Comissao Examinadora do referido Concurso, para o Servico de Recursos Humanos do Departamento de
Agua e Esgoto de Bauru.
5.8.1. Requerimento com a qualificacao completa do candidato, com a indicacao do cargo a que esta
concorrendo no Concurso Publico, conforme modelo previsto no ANEXO III, e tambem;
5.8.2. Laudo medico (original ou copia autenticada) expedido no prazo maximo de 12 (doze) meses antes
do termino do periodo designado para as inscricoes, atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia,
com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca  CID, bem
como a provavel causa da deficiencia que lhe acomete, inclusive, para assegurar previsao de adaptacao de
sua prova, informando ainda o nome do candidato, seu documento de identidade (RG), numero do CPF,
conforme modelo do ANEXO IV.
5.8.2.1. O Laudo Medico para os fins acima indicados devera constar expressamente que a deficiencia se
enquadra na previsao do artigo 4o e seus incisos do Decreto no. 3.298/99 e alteracoes posteriores.
5.8.3. O candidato que nao atender ao estabelecido nos itens 5.8, 5.8.1, 5.8.2 e 5.8.2.1, durante o periodo
de inscricao e conforme o estabelecido neste item, nao sera considerado portador de deficiencia, seja qual
for o motivo alegado.
5.9. Alem do ja determinado, o candidato com deficiencia devera declarar, quando da inscricao, se deseja
concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiencia, no campo destinado para tanto.
5.10. O candidato com deficiencia que nao realizar a inscricao conforme as instrucoes constantes neste
Edital, nao podera impetrar recurso administrativo em favor de sua condicao.
5.11. O candidato com deficiencia, se classificado na forma estabelecida por este Edital, alem de figurar na
lista de classificacao geral, tera seu nome constante da lista especifica de pessoa com deficiencia.
5.12. O candidato com deficiencia aprovado no concurso regulado por este Edital, quando convocado,
devera, munido de documento de identidade original, submeter-se a avaliacao a ser realizada pelos medicos
oficiais do Municipio de Bauru, objetivando verificar se a deficiencia declarada se enquadra na previsao do
artigo 4o, do Decreto Federal no. 3.298/99 e suas alteracoes, assim como se ha compatibilidade ou nao da
deficiencia com as atribuicoes do Cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida norma,
observadas as seguintes disposicoes:
5.12.1. A avaliacao de que trata este item tera carater terminativo.
5.12.2. Sera eliminado do Concurso o candidato que tiver deficiencia considerada incompativel com as
atribuicoes do cargo.
5.12.3. Nao havera segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausencia
do candidato com deficiencia a avaliacao tratada no item 5.12.
5.12.4. Sera eliminado da Lista Especial (pessoa com deficiencia) o candidato que nao tiver configurada a
deficiencia declarada ou nao comparecer na pericia medica, devendo o mesmo permanecer apenas na lista
de classificacao geral.
5.13. As vagas reservadas que nao forem providas por falta de candidatos com deficiencia ou por reprovacao
no Concurso ou na pericia medica, esgotada a listagem especial, serao preenchidas pelos demais candidatos
com estrita observancia a ordem classificatoria.
5.14. A nao observancia, pelo candidato, de qualquer das disposicoes deste Capitulo implicara a perda do
direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiencia.
5.15. O Laudo Medico apresentado tera validade somente para este Concurso Publico e nao sera devolvido
ao candidato.
5.16. Apos a investidura do candidato, a deficiencia nao podera ser arguida para justificar a concessao de
restricao funcional, licenca por motivo de saude e/ou de aposentadoria por invalidez.

5.3. A pessoa com deficiencia, antes de se inscrever, devera verificar se as atribuicoes do cargo, especificadas
no ANEXO I  DAS ATRIBUICOES (descricao sumaria) deste edital, sao compativeis com a sua
deficiencia.

5.17. Contra a decisao que indeferir a solicitacao de inscricao como pessoa com deficiencia cabera recurso,
devidamente justificado e comprovado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, tendo como termo inicial
o 1o (primeiro) dia util subsequente a sua publicacao no Diario Oficial do Municipio disponivel no site:
www.bauru.sp.gov.br.

5.4. Consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no
artigo 4o do Decreto Federal no. 3.298/99 e suas alteracoes, na Sumula 377 do Superior Tribunal de Justica
e na Lei Brasileira de Inclusao (LBI) no 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia.

5.18. O candidato que necessitar de condicoes especiais para prestacao das provas devera apresentar
durante o periodo de inscricoes, de segunda a sexta feira, no horario das 08h00 as 17h00, na Sede do
Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, sito a Rua Padre Joao, 11-25, na Secao de Expediente, Protocolo


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