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Diário GO - Tribunal de Justiça

A liminar em sede de habeas corpus reclama para a sua concessao, como em qualquer outra
medida de carater cautelar, a presenca do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
Ao lado destes pressupostos, a doutrina tem orientado que, exige-se, outrossim, a presenca de
perigo atual e probabilidade de dano irreparavel, bem como os elementos verossimeis da
existencia de ilegalidade no constrangimento.
Sem delongas, tenho por inviavel a concessao da tutela de urgencia. E que, como se sabe, ao
relator de um habeas corpus, quando da apreciacao monocratica de um pedido de liminar, nao
incumbe o enfrentamento minudente e categorico de questoes que constituam o proprio merito da
impetracao, sob pena de arvorar-se de competencia do Orgao colegiado, juizo natural da acao
constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por forca normativa do artigo
15, inciso I, alinea b do Regimento Interno desta Colenda Corte.
Na hipotese, as teses sustentadas pelo impetrante consiste, genuinamente, no proprio merito da
impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao Orgao colegiado, ao depois do
desenvolvimento completo da causa com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator e
do parecer do fiscal do ordenamento juridico, na esteira da inteleccao do Superior Tribunal de
Justica:
O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a
provisao cautelar nao se presta a apreciacao da questao de merito da impetracao, por implicar
exame indevido e prematuro da materia de fundo da acao de habeas corpus, de competencia do
colegiado julgador, que nao pode e nao deve ser apreciada nos limites da cognicao sumaria do
relator. Precedentes do STJ (STJ, 5a Turma, AgRg. no HC. no 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008).
Ademais, se assim nao fosse, verifica-se, em ato de avaliacao superficial e provisoria, que a
decisao judicial impugnada, atende, no minimo, aos aspectos extrinsecos de legalidade (CPP,
arts. 311, 313, I, e 315), que devem revestir toda e qualquer deliberacao ordenatoria e
mantenedora de uma prisao processual, porquanto foram editadas pelo Juizo competente, pois o
crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, e punido com sancao privativa de liberdade
maxima que ultrapassam 4 (quatro) anos e o magistrado prolator das decisoes explicitou,
fundamentadamente, os motivos de seu convencimento quanto a necessidade do
enclausuramento provisorio dos pacientes.
Por fim, entendendo que, num juizo de cognicao sumaria e sem prejuizo de reexame no momento
processual oportuno, nao se me afigura razoada a concessao, in limine, da liberdade do paciente,
pois a afericao dos preenchimentos legais para o beneficio requer uma analise mais aprofundada.
Assim, indefiro o pedido liminar.
Colham-se as informacoes junto a autoridade impetrada, ouvindo-se, em seguida, a douta
Procuradoria-Geral de Justica.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5523355.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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