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Diário GO - Tribunal de Justiça

Postulam concessao de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do
recurso, nos termos acima alinhavados.
Preparo regular (evento n. 6).
E o relatorio. Decido.
Em proemio, vislumbro a presenca dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem
como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento.
Demonstrados tais pressupostos, passa-se a analise do pedido de concessao da liminar
formulado nesta via.
Obtempera-se, contudo, que em relacao ao deferimento ou indeferimento de medidas
liminares, devera o julgador, mediante cognicao sumaria das provas previamente constituidas
pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os
requisitos autorizadores para tal fim, evitando realizar previo julgamento do merito recursal ou da
acao.
Acerca do tema em voga, confira-se a licao do emerito processualista Humberto
Theodoro Junior:
No entanto, o efeito suspensivo podera, em determinados casos, ser
concedido pelo relator. Dois sao os requisitos da lei, a serem cumpridos
cumulativamente, para a obtencao desse beneficio: (i) a imediata
producao de efeitos da decisao recorrida devera gerar risco de dano
grave, de dificil ou impossivel reparacao; e (ii) a demonstracao da
probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, paragrafo unico, e
1.019, I).
No caso vertente, em sede de cognicao sumaria e superficial, propria ao estagio dos
autos, analisados os documentos colacionados pelos recorrentes, nao identifico elementos
seguros de prova a evidenciarem a presenca concomitante dos pressupostos legais autorizadores
da suspensao dos efeitos da decisao impugnada.
NR.PROCESSO:
5442223.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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