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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
674Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a parte 
autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. 
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0000470-72.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Antonia Alves Pereira - REQUERIDO: BANCO ITAU 
CONSIGNADO S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte 
autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0000693-25.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Francisca Bezerra de Queiroz Lima - REQUERIDO: 
Votorantim - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para 
emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a 
parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. 
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0000706-24.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Francisca Bezerra de Queiroz Lima - REQUERIDO: 
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao 
da parte autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada 
por meio de advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. 
E o breve relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao 
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, 
o juiz determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA (OAB 27974/CE) - Processo 0000753-95.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JULIA MARIA DE CARVALHO - REQUERIDO: 
[Intimacao Eletronica] - Banco Bradesco S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se 
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