Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

573

RECORRENTE:GESIEL SOUZA SILVA RECORRENTE:IVONETE PEREIRA DE AZEVEDO
RECORRENTE:JECILENE DE LIZ SOUZA DE JESUS RECORRENTE:JOAO ANDRE DE OLIVEIRA
RECORRENTE:JONAS MOURA DOS REIS RECORRENTE:JOSE MURILO MENDES JUNIOR
RECORRENTE:JOSE RENATO DA SILVA MARTINS RECORRENTE:JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE:JOSUE KALLEB DA COSTA VIDAL RECORRENTE:JUSCIVAN DA SILVA SANTOS
RECORRENTE:MAGNO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE:MANOEL DE JESUS ARAUJO
RECORRENTE:MAX DOUGLAS CAVALCANTE MARTINS RECORRENTE:NAELSON DA SILVA COSTA
RECORRENTE:NICELLI PAULA PANTOJA RECORRENTE:MICHEL FELIX XAVIER
RECORRENTE:MONICA APARECIDA CALDAS DA ROCHA RECORRENTE:NAIELLY ROCHA
PASSINHO RECORRENTE:NATANIEL MATIAS DOS REIS RECORRENTE:RAIMUNDO RONEI FARIAS
DA SILVA RECORRENTE:RAYANE GOES DE SOUSA RECORRENTE:ROBSON DE PAULA AZEVEDO
RECORRENTE:PATRICK LUIS MACEDO MONTEIRO RECORRENTE:RAFAELA NASCIMENTO SILVA
RECORRENTE:RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO CRUZ RECORRENTE:RAYMARA
MARTINS DA COSTA RECORRENTE:RENILDO BANDEIRA CARDOSO RECORRENTE:RENILTON DE
MEDEIROS PEREIRA RECORRENTE:ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE:ROBSON
DA CONCEICAO RECORRENTE:ROBSON LEITE GOMES RECORRENTE:RODRIGO JORGE SOUSA
RECORRENTE:ROMARIO DA SILVA SANTOS RECORRENTE:RONALDO DA SILVA
RECORRENTE:TEOFILO DA CONCEICAO SILVA RECORRENTE:THANIA DE SOUSA SANTOS
RECORRENTE:VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRENTE:WILLIAME ARTHUR SOUSA
PACHECO RECORRENTE:ROGERIO CARVALHO DE SOUSA RECORRENTE:RONIEL SOUSA SILVA
RECORRENTE:RUBENILDE LIMA SOUSA RECORRENTE:THIAGO DE SOUSA BARCELOS
RECORRENTE:WELLIS DOS SANTOS MENESES Representante(s): OAB 248900 - MICHEL DAS
SILVA ALVES (ADVOGADO) RECORRIDO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO ? DECISAO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA PROIBIR POR MEIO
DE SALVO CONDUTO QUE OS RECORRENTES SEJAM PRESOS E PROCESSADOS QUANDO
PORTANDO ARMAS REGULARIZADAS EM SERVICO OU FORA DELE ? Procedencia. E necessario o
deferimento do pedido, isso porque na Medida Cautelar da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5948, proposta pelo Partido Democratico, fora concedida, no sentido de determinar a suspensao dos
efeitos do trecho da Lei 10.826/2003, que proibe o porte de arma para integrantes das guardas municipais
de municipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municipios que tem entre 50 mil e
500 mil habitantes, apenas quando em servico, aduzindo que fere os principios da Isonomia e da
razoabilidade, ja que o Ministro relator entendeu que e preciso conceder identica possibilidade de porte de
arma a todos os integrantes das guardas civis, em virtude da efetiva participacao na seguranca publica e
na existencia de similitude nos indices de mortes violentas nos diversos municipios. Ressaltou que no
julgamento do Recurso Extraordinario 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam
atividade de seguranca publica, essencial ao atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade, ou
seja, a restricao ao porte de arma de fogo, deveria guardar relacao com o numero de ocorrencias policiais
ou outro indice relevante para a afericao da criminalidade e nao com a populacao do municipio e nos
autos constam reportagens policiais de varias acoes realizadas pela Guarda Municipal de Parauapebas (fl.
105/111). Dessa forma, concedo a ordem, para permitir que os Guardas Municipais de Parauapebas
portem armas, registradas e legalizadas, dentro e fora do expediente de trabalho, em virtude da Medida
Cautelar supra. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
ACORDAO: 209360 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 0 4 5 1 3 2 2 0 1 3 8 1 4 0 8 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:PAULO SERGIO DA SILVA
VEIGA Representante(s): OAB 27449 - LUCIETE DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA ASSISTENTE DE ACUSACAO:MARIA DAS GRACAS MAGALHAES
PRIMO Representante(s): OAB 5607 - MARILENE PINHEIRO DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELACAO CRIMINAL ?
LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ? DEFORMIDADE PERMANENTE - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. Os depoimentos das testemunhas e os documentos acostados aos
autos comprovam a autoria e materialidade delitivas. O reu agiu com frieza, pois a vitima havia descido do
coletivo para socorrer uma passageira deficiente, e o motorista nao teve sequer compaixao e paciencia
para esperar seu retorno ao veiculo, fechando a porta deste e causando-lhe lesao grave e permanente no
braco direito, resultando em incapacidade para o trabalho. O conjunto probatorio existente se revela


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.