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Diário RO - Justiça

981DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700114416.2015.8.22.0020
Classe: Execucao Fiscal
Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EXEQUENTE: NOVA BRASILANDIA DOESTE, RUA RIACHUELO 
3284 SETOR 14 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA
EXECUTADO: ANDRE PAULO EIDT, LINHA 122, CHACARA 
04 SETOR CHACAREIRO 10 - 76800-000 - PORTO VELHO - 
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Intimado para se manifestar quanto ao resultado negativo do leilao 
judicial, o exequente quedou-se inerte. 
O caso em tela nao e tratado expressamente pela lei de execucao 
fiscal como hipotese de suspensao do curso da execucao (art. 40 
da LEF). Assim, aplico, por analogia o codigo de processo civil, 
que preve no art. 921, IV hipotese de suspensao da execucao 
quando a alienacao dos bens penhorados nao se realizar por falta 
de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, nao requerer a 
adjudicacao nem indicar outros bens penhoraveis. O Poder Publico 
deixou de se manifestar, mesmo intimado, acerca da negativa de 
alienacao do bem. 
Assim, suspendo o curso da execucao pelo prazo de 01(um) ano 
contados da ciencia do exequente acerca da negativa de alienacao 
do bem penhorado.
Decorrido o prazo de suspensao, arquivem-se os autos sem 
baixa, independentemente de nova intimacao, a partir de quando 
comecara a fluir o prazo prescricional intercorrente. 
Transcorrido o prazo da prescricao - cinco anos -, voltem estes 
conclusos para extincao do processo, nos termos do art. 40,  4o 
da Lei 6.830/80. 
Intime-se o exequente da DECISAO.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7001532-45.2017.8.22.0020 
Procedimento do Juizado Especial Civel Honorarios Advocaticios 
em Execucao Contra a Fazenda Publica, Adicional de Servico 
Noturno 
REQUERENTE: EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO DO 
REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI OAB no RO299A, 
CATIANE DARTIBALE OAB no RO6447 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO 
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
SENTENCA 
Ante a informacao do recebimento do debito, declaro extinto 
o processo com lastro no art. 924, inciso II, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Sem Custas.
Ante a preclusao logica, a presente SENTENCA transita em 
julgado nesta data, feitas as intimacoes de praxe e cumpridos os 
atos ordinarios, arquive-se imediatamente.
P. R. I. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7002669-62.2017.8.22.0020
Classe: PROCEDIMENTO SUMARIO (22)
AUTOR: DEJANIRA DE ARAUJO PEREIRA
Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - 
RO 5822
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO ORDINATORIO
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias uteis, quanto 
ao calculo apresentado pelo INSS em sede de execucao invertida.
Nova Brasilandia DOeste, 23 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700008721.2019.8.22.0020
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Revogacao/Concessao de Licenca Ambiental
AUTORES: MARLENE BATISTA DA COSTA CHIME, LINHA 
25, KM 9 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RONDONIA, JOSE TEIXEIRA DA COSTA, RUA ULISSES 
GUIMARAES 2825, DISTRITO MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 
- NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA, DIEGO LOPES 
MARTINS, LINHA 25, KM 9 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO 
HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA, CLEUSA DE SOUZA, 
LINHA 152, KM 8, ESQUINA COM LINHA 25 ZONA RURAL 
- 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA, 
BENILDA DE LIMA DE SOUZA, LINHA 25, KM 9,5 ZONA RURAL 
- 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA, 
ANTONIA PEREIRA DA COSTA, RUA ULISSES GUIMARAES 
2825, DISTRITO MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 - NOVO 
HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADOS DOS AUTORES: ROBERTO ANGELO GONCALVES 
OAB no RO1025
REUS: ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO 
E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA, RO - 010, KM 9 
Lote 2-B, GLEBA BOM PRINCIPIO ZONA RURAL - 76956-000 
- NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA, S. D. E. D. M. 
A., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2883 A 3155 - LADO IMPAR 
PANAIR - 76801-361 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADOS DOS REUS: 
Despacho - DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO - INTIMAR 
MPE -
Vistos
Antes de ser analisado o pedido de tutela de urgencia, considerando 
que a concessao ensejara a paralisacao de atividades da empresa, 
mister que seja feita a oitiva da mesma no prazo de cinco dias.
Com a juntada das informacoes, tornem-me conclusos.
Quanto ao prazo para resposta, este inicia-se-a apos a audiencia 
de conciliacao, a qual devera, desde ja, ser designada pelo CEJUS, 
cientificando,-se, inclusive o MPE ante a obrigatoriedade de sua 
intervencao no feito.
A PRESENTE SERVE COMO MANDADO / CARTA 
PRECATORIA
CUMPRA-SE NO PLANTAO
ENDERECO DOS REQUERIDOS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL, pessoa juridica de direito publico, a ser citada por seu 
Exmo. Secretario ou pelo Ilmo. Procurador, na sede da Prefeitura 
localizada no endereco Av. Farquar, 2986, Edif icio Rio Cautario 
Curvo 2, 2o andar, bairro Pedrinhas, Porto Velho (RO), CEP 76801361, e de
ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E 
DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA., pessoa juridica de 
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