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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 132 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comparsas menores de idade, sendo que enquanto dois (dentre os quais o reu) agrediam e roubavam os pertences de uma delas os outros dois subtraiam os pertences das demais. Finda a acao, deram ordem conjunta ao grupo e seguiram todos na direcao da parte baixa da trilha. 4. Estamos diante de um classico caso de concurso formal e nao de crime unico -, posto que os roubos foram cometidos mediante uma unica acao, dentro de um mesmo contexto fatico, mas contra cinco vitimas, e todas tiveram seus patrimonios atingidos. Entretanto, diante da quantidade de crimes praticados, o aumento pela metade de fato mostrou-se excessivo, sendo mais adequada a fracao de 1/3. 5. Quanto a pena base, parcial razao assiste a defesa, eis que o sentenciante valeu-se de circunstancias que majoram o roubo, quais sejam, o concurso de agentes e a arma de fogo, o que de fato fere o non bis in idem, ao passo que a nao recuperacao dos bens e mero exaurimento do crime. Entretanto, nao podemos nos esquecer que, de fato, a pratica dos roubos em ponto turistico e circunstancia extremamente negativa, eis que traz ainda mais desgaste a imagem da cidade e desestimula o turismo, um dos pilares da recuperacao economica do Estado, sem olvidarmos que contra duas das vitimas houve pratica de violencia real e totalmente desnecessaria, eis que ja subjugadas, sendo o reu, conforme relatos, o mais agressivo do grupo, comandando os demais. 6. Apesar de serem duas as causas de aumento, a pratica dos roubos por quatro elementos autoriza o aumento pela metade. 7. O regime fechado tambem e o adequado a hipotese diante do total da reprimenda e das questoes sopesadas quando do aumento da pena base, sendo certo que a detracao e materia afeta a competencia do juizo da execucao, o qual procedera a avaliacao dos requisitos subjetivos para concessao da benesse.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 047. APELACAO 0089178-59.2017.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0089178-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00476176 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARCIO SILVA BAROUCO APTE: LUIZ HENRIQUE GUSMAO SILVA APTE: AGATHA VITORIA JESUS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CONDENACAO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI No 11.343/2006. ABSOLVICAO QUANTO AO TIPO PREVISTO NO ART.35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VINCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO 4o, DO ART.33 DA LEI 11.343/2006. FIXACAO DO REGIME FECHADO.REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA.Restando suficientemente comprovada, diante da prova constante dos autos, a pratica dos crimes de trafico ilicito de drogas e associacao para o trafico, descabe absolvicao quanto a este ultimo, merecendo ser reformada a sentenca neste aspecto.Pune-se, na especie, aquele que, reiteradamente ou nao, se associa para o fim de cometer o crime em referencia, situacao que bem se amolda a presente hipotese, nao havendo obrigatoriedade de se provar se a associacao era estavel, permanente ou eventual, bastando, tao somente, a prova da associacao.Outrossim, quanto a pretendida reducao da pena aplicada, incidindo a causa de diminuicao prevista no 4o, do art.33 da Lei no 11.343/2006, deve ser a mesma rejeitada, diante das circunstancias da prisao e da quantidade de drogas apreendida, que demonstram que os acusados nao sao traficantes ocasionais, como exige o referido dispositivo." Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial e negou-se provimento aos recursos defensivos, nos termos do voto do Desembargador Relator. 048. APELACAO 0101113-33.2016.8.19.0001 Assunto: Gravissima / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0101113-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00445794 - APTE: WAGNER PARANHOS BRAGA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVISSIMA. PLEITO DESCLASSIFICATORIO PARA LESAO GRAVE QUE NAO PODE SER ACOLHIDO. CONFISSAO. ATENUANTE PRESENTE. PRIVILEGIO. REDUCAO QUE DEVE SER REVISTA.1. As lesoes provocadas pelo reu na vitima causaram nao so a buscada debilidade permanente da funcao mastigatoria, mas tambem a deformidade permanente consistente na perda dos cones radiculares, perda esta que causou retracao ossea que impede a confeccao de proteses para recuperacao da estetica, situacao que tambem foi narrada pela vitima em juizo, eis que, segundo esta, a profissional que o atendeu lhe alertou que nao poderia garantir que apos a realizacao de enxerto osseo seria possivel a colocacao de implantes dentarios. Assim, totalmente desimportante o fato de a vitima ja nao manter, a epoca da agressao, seus naturais incisivos frontais, vez que alem de nao possuir preterita lesao ossea, sua estetica estava preservada pelos perdidos implantes. 2. Em que pese a Defesa ter sustentado que a confissao sempre deve importar em reducao da pena, ainda que aquem do minimo legal, verifica-se no presente caso que alem de a pena base ter sido idoneamente fixada acima do minimo legal, nao foram consideradas, na segunda fase, atenuantes nem agravantes genericas, e o reu confessou integralmente o crime do qual e acusado, pelo que nao ha a minima duvida de sua incidencia, com a consequente reducao da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 3. O privilegio e plenamente cabivel a hipotese e a prova oral produzida da conta de que a reducao minima, de fato, nao e adequada, eis que nao so o reu, mas tambem ambas as testemunhas presenciais afirmaram que apos o primeiro xingamento a vitima foi alertada pelo reu para nao mais assim proceder e, nao obstante, reiterou as ofensas, sendo este um comportamento habitual. A fracao maxima e a aplicavel ao caso em tela. 4. Incabivel, de fato, a substituicao da PPL por PRDs ja que se trata de crime cometido com violencia a pessoa. Todavia, nao ha razoes, na hipotese, para que se negue ao apelante a suspensao condicional da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 049. APELACAO 0150968-40.2011.8.19.0038 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Acao: 0150968-40.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00430041 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 050. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0161798-35.2018.8.19.0001 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0161798-35.2018.8.19.0001 Protocolo:

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