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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

19/06/13. Clausula resolutiva expressa em hipotese de ausencia de pagamento do valor minimo de 25% do preco que previa a retencao de 20%, abatidas as despesas para concretizacao do negocio. Res que nao comprovam que valor e insuficiente para recompor perdas.7-Inocorrencia de danos morais. Fatos narrados que nao apontam consequencias outras alem das negociacoes para a resilicao do contrato, a qual, em ultima analise, nao possuia previsao especifica.8-"Os juros moratorios, na hipotese de resolucao do compromisso de compra e venda de imovel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do transito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017).9-Sucumbencia reciproca que se verifica. Autor que decaiu da pretensao de resolucao com relacao a uma das unidades, que foi objeto de transacao anterior a propositura da demanda e da pretensao reparatoria, e em parte da pretensao de devolucao de 90% dos valores pagos.10-Parcial provimento do primeiro apelo e

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