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Diário RO - Justiça

596DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, considerando-se as peculiaridades do vertente caso, 
entendo perfeitamente caracterizado o prejuizo sofrido, em virtude 
da inclusao do nome da parte autora naquele cadastro, mesmo 
diante da inequivoca quitacao da divida.
O dano moral tem carater subjetivo, devido a natureza do fato, que 
parta uma carga ofensiva a honra, a boa fama, a dignidade, ao 
conceito social e ao bom nome da pessoa alvejada. Contudo, em 
relacao ao credito perturbado, tais cargas sao evidentes e, pondo 
as claras, invoca-se a licao do eminente Yussef Said Cahali, para 
quem:
O credito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que 
integra o patrimonio economico e moral das pessoas, sejam elas 
comerciantes ou nao, profissionais ou nao, de modo que a sua 
protecao nao pode ficar restrita aqueles que dele fazem uso em 
suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta 
igualmente o particular, no que ve empenhada a sua honorabilidade, 
a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadaos; o 
credito (em sentido amplo) representa um cartao que estampa a 
nossa personalidade, e em razao de cujo conteudo seremos bem 
ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na 
diuturnidade da vida privada. (Dano Moral, 2a ed., RT)
Acerca deste assunto, restou decidido pelo colendo SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTICA que aquele que:
promove a indevida inscricao de devedor no SPC e em outros 
bancos de dados responde pela reparacao do dano moral que 
decorre dessa inscricao. A exigencia de prova de dano moral 
(extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstracao da existencia da 
inscricao irregular. (REsp n. 51.158)
Assim sendo, basta a inscricao indevida do nome nos cadastros de 
protecao ao credito, para configuracao dos danos morais, ante a 
evidencia dos consequentes transtornos advindos.
No caso em lica, os danos morais sao patentes, pelos abalos, 
transtornos, e desequilibrio emocional que lhe foram impostos, 
inclusive com a sensacao de impotencia em face do descaso da 
parte re, que atuou de forma desidiosa e contraria ao direito.
No tocante a verba indenizatoria, sabe-se que o valor imposto a 
titulo de indenizacao nao deve representar um enriquecimento 
sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser 
suficiente para desestimular o ofensor a reiteracao da pratica 
danosa.
Destarte, cabe ao prudente arbitrio do Juiz, fixar verba que deva 
corresponder, possivelmente, a situacao socioeconomica de 
ambas as partes, avaliando-se a repercussao do evento danoso na 
vida pessoal da vitima.
Alem disso, frise-se entendimento pacifico das Cortes de Justica 
deste pais, no sentido de que o valor arbitrado na indenizacao 
por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se as 
circunstancias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum 
ressarcitorio respeitar-se-a o seu duplo efeito: ressarcitorio e 
punitivo. A indenizacao nao pode ser irrisoria, de modo a estimular 
a reiteracao da pratica danosa.
Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas 
tais premissas, a verba ha de ser fixada no patamar de R$5.000,00 
(cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um criterio de 
razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar 
valor que nao importe enriquecimento sem causa, para aquele que 
suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a 
fim desestimular a reiteracao da pratica danosa.
Esclareco, ainda, que e entendimento assente de nossa 
jurisprudencia que o orgao judicial, para expressar a sua conviccao, 
nao precisa aduzir comentario sobre todos os argumentos 
levantados pelas partes. Sua fundamentacao pode ser sucinta, 
pronunciando-se acerca do motivo que, por si so, achou suficiente 
para a composicao do litigio, cumprindo-se os termos do artigo 489 
do CPC, nao infringindo o disposto no 1o, inciso IV, do aludido 
artigo.
No mesmo sentido: O juiz nao esta obrigado a responder todas 
as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo 
suficiente para fundamentar a DECISAO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder 
um a um todos os seus argumentos (STJ - 1a Turma, AI 169.073 
SPAgRg, Rel. Min. Jose Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. 
u., DJU 17.8.98, p. 44). 
O Codigo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer 
o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o 
entendimento de que nem todas as questoes suscitadas pelas 
partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para 
infirmar a CONCLUSAO do julgado.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questoes dos autos.
ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo o mais que dos autos 
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, 
o que faco para confirmar a liminar deferida e:
a) DECLARAR a inexistencia do debito relativa aos contratos 
no000201849001848, 0002018478662185, 0002018465211287 ; e
b) CONDENAR a instituicao financeira re a pagar ao autor 
indenizacao por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil 
reais), com juros de mora de 1% ao mes, incidentes desde a data 
do evento danoso (Sumula 54/STJ) e sem prejuizo da correcao 
monetaria, esta calculada a partir da data da prolacao desta 
SENTENCA (Sumula 362/STJ).
Para fins de correcao monetaria, devera ser utilizada a Tabela 
Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia (INPC).
Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com resolucao do 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil.
Servira a presente por copia como oficio a ser encaminhado aos 
orgaos de restricao ao credito para baixa definitiva do protesto.
Custas na forma da lei.
Pelo principio da sucumbencia, condeno a parte vencida ao 
pagamento das despesas processuais e honorarios de advogado, 
os quais fixo em 20% do valor da condenacao, com fulcro no artigo 
85,  2o, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por forca do 
disposto no artigo 98, 3, do mesmo diploma legal. 
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao, 
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por 
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que 
o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo, 
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses 
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a 
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo 
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a nova 
sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo de 
admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art. 1.010), 
sem nova CONCLUSAO, intime-se a parte contraria para que 
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso 
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer 
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta, 
observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotacoes 
de estilo.
SERVIRA A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ MANDADO 
DE INTIMACAO/NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA.
P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7005285-98.2016.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Valor da Causa:R$10.000,00
Ultima distribuicao:16/05/2016
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