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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 853 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. invocados pelas partes quando tiver encontrado motivacao satisfatoria para dirimir o litigio. Manutencao do acordao.4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0008619-65.2015.8.19.0202 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008619-65.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00669965 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS OAB/RJ-132331 ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELADO: MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE ADVOGADO: DIOGO CARDOSO OAB/RJ-140329 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 187, 188 I e 927 DO CODIGO CIVIL DE 2002.1. Decisao que apreciou toda a materia devolvida ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado. Mero inconformismo.3. Nao se pode admitir que a parte, sob pretexto de prequestionamento, pretenda provocar novo julgamento de questoes ja decididas, por meio de embargos de declaracao. Acordao que apreciou todos os argumentos deduzidos no processo, encontrando-se fundamentado. Precedentes do STJ. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071484-80.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0021625-91.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00699538 - AGTE: RAPHAEL SALERMO RIBEIRO ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES OAB/RJ-052443 ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-178244 AGDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DOENCA PREEXISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZACAO DE GASTROPLASTIA. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA REQUERIDA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. A clausula contratual que estipula a cobertura parcial temporaria pelo periodo de 24 meses para os casos de doenca preexistente e valida, podendo ser afastada nos casos de urgencia e emergencia, bem como naqueles em que nao foram exigidos exames previos pela operadora do plano de saude, e nao ha ma-fe por parte do beneficiario. Art. 11, da Lei 9.656/98. Precedentes do STJ.2. Ficha cadastral do agravante que contem a informacao de que este possui obesidade morbida. Informacao acerca do periodo de cobertura parcial temporaria que consta no cartao do plano de saude.3. Ausencia de laudo medico indicando a necessidade de urgencia na realizacao da cirurgia bariatrica. 4. Probabilidade do direito e perigo de dano nao evidenciados. Ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015 para a concessao da tutela provisoria de urgencia. 5. Decisao que nao se revela teratologica. Aplicacao do enunciado no 59 da Sumula deste Tribunal de Justica.6. Manutencao da decisao.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071955-96.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0292912-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703342 - AGTE: SERGIO LUIS FRANKLIN ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA OAB/RJ-121173 AGDO: BRADESCO SAUDE S/A Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. IRRESIGNACAO DO AUTOR. 1. A afirmacao do agravante de que necessita do beneficio da justica gratuita goza de presuncao relativa. Incidencia do enunciado 39 da Sumula do TJERJ.2. Autor que e aposentado, e tem como unica fonte de renda o beneficio previdenciario recebido mensalmente do INSS, inferior a tres salarios minimos. Recorrente comprovou ser isento de apresentar declaracao anual de imposto de renda.3. Elementos colacionados aos autos que permitem concluir que o recorrente preenche os requisitos necessarios para a concessao do beneficio da gratuidade de justica pleiteado. Reforma da decisao.4. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0024728-19.2013.8.19.0011 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0024728-19.2013.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00691431 - APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI OAB/RS-045845 APELADO: UM PASSO A FRENTE CALCADOS EIRELI ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA OAB/RJ-156093 APELADO: AMERICAN SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. PROTESTO DE TITULOS. ENDOSSO MANDATO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.IRRESIGNACAO DO REU BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A.1. Legitimidade passiva do reu Banco Cooperativo SICREDI S/A. Autora que atribui a instituicao financeira a responsabilidade pelos danos decorrentes do alegado protesto indevido. Teoria da Assercao.2. Em se tratando de endosso mandato, o endossatario so pode ser responsabilizado por eventual protesto indevido se extrapolar os poderes que lhe foram conferidos ou em razao de ato culposo proprio. Enunciado no 476 da sumula do STJ. Precedentes desta Corte.3. Titulos que foram levados a protesto sem o respectivo aceite e sem o comprovante de entrega das mercadorias. Atuacao negligente da instituicao financeira, que nao verificou a regularidade formal das duplicatas. Verbete 99 da sumula do TJRJ. Precedentes do STJ e do TJRJ.4. Dano moral caracterizado. Lesao a honra objetiva da empresa autora ante o apontamento restritivo de credito no mercado, gerando abalo a sua reputacao e imagem. Enunciado 227 da sumula do STJ.5. Quantum indenizatorio mantido, ja que adequado aos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicacao do verbete 343 da sumula do TJRJ.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 006. APELACAO 0040359-70.2013.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0040359-70.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00659180 - APELANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO OAB/RJ-093366 ADVOGADO: ARIADNE NARDO RAMOS OAB/PR-056791 ADVOGADO: CHRISTIANE DE FATIMA IVO RIBEIRO OAB/MG-100993 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. 1. Recurso interposto sob a egide do Codigo de Processo Civil de 2015. Aplicacao dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.2. Intimacao para

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