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Diário GO - Tribunal de Justiça

monetaria deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o periodo
(REsp no 1495146). 6- Sendo iliquida a sentenca, a fixacao da
verba honoraria deve ser relegada para a fase de liquidacao, a luz
do art. 85,  4o, II, do CPC. REEXAME NECESSARIO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1a APELACAO PROVIDA. 2a
APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 533652819.2018.8.09.0097, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a
Camara Civel, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)
Quanto ao pedido de suspensao do processo em razao de ainda estar em
tramitacao o respectivo Recurso Especial interposto perante o STJ, sabido que a
suspensao de que trata o art. 313, V, a, do Codigo de Processo Civil nao se aplica ao
caso em tela, pois, embora o acordao que julgou a ADIN no 0097584-56 nao tenha
transitado em julgado, e cedico que ao recurso especial interposto nao foi deferido o
pedido de efeito suspensivo.
Ademais, por meio de consulta ao sistema do Processo Judicial Digital (PJD),
verifica-se que o referido recurso especial interposto nao foi admitido pelo Presidente
deste Tribunal de Justica, consoante decisao dos autos da ADIN
(0097584.56.2014.8.09.0000).
Desta forma, nao se justifica o pedido de suspensao do processo enquanto se
aguarda o transito em julgado do acordao proferido na ADIN, diante da ausencia de
deferimento do pedido de suspensao formulado no recurso especial interposto, a fim
de inibir os efeitos decorrentes do acordao recorrido, cujo recurso foi, inclusive,
inadmitido.
A proposito:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACOES CIVEIS.
ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE C/C PEDIDOS D
COBRANCA E DE INDENIZACAO POR DANO MORAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PEDIDO
EXPRESSO DA AUTORA/1a APELANTE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICACAO PREVISTA NO
ARTIGO 136,  4o, DA LEI MUNICIPAL No 129/1996.
SUSPENSAO DA VANTAGEM POR MEIO DE DECRETO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
QUE PREVE A GRATIFICACAO RECONHECIDA, COM
MODULACAO DOS EFEITOS PARA O FUTURO (EX NUNC).
DIREITO DA PARTE A GRATIFICACAO RECONHECIDO. (...) 2.
A Corte Especial deste Tribunal de Justica, quando do julgamento
da ADI no 97584-56.2014.8.09.0000, declarou, a unanimidade, a
inconstitucionalidade do artigo 136,  4o, da Lei no 129/96, do
NR.PROCESSO:
5311849.52.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10413566075373537, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 839 de 4870

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