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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 295 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 068. APELACAO 0002677-37.2006.8.19.0212 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0002677-37.2006.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00340396 - APTE: JEFERSON ZANDER DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ELIZABETE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-083377 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de rescisao de contrato c/c reintegracao de posse e indenizatoria. Promessa de compra e venda de imovel. Mora do promitente comprador. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo do reu. Entendimento desta Relatora quanto a reforma da sentenca vergastada. Preliminar suscitada pelo Reu na contestacao afastada pela decisao saneadora, que foi objeto de agravo retido. Reu que reiterou no recurso de apelacao o agravo retido, pugnando por sua apreciacao pelo Tribunal. Conhecimento do recurso. Cuida-se de acao de rescisao do compromisso de compra e venda de imovel c/c reintegracao de posse promovida por promitente-vendedora em face de promitente-comprador. O fundamento do pedido de rescisao contratual encontra-se na alegada inadimplencia datada de 28/09/2005 a 17/08/2006. A sentenca proferida pelo Juizo a quo julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes (fls. 32/38). Passo ao exame do recurso de apelacao do Reu. O recorrente reiterou o seu Agravo Retido no sentido da ausencia de sua notificacao premonitoria, pelo que inexistiria condicao de procedibilidade para a acao de rescisao contratual, ressaltando que o contrato de fls. 32/38 possui apenas uma unica clausula que versa sobre mora (6.a), sendo tal clausula indubitavelmente aplicavel na hipotese de cumprimento do contrato, e nao para rescisao do mesmo. Com efeito, denota-se que a constituicao em mora do promitente comprador de imovel loteado se sujeita a sua previa interpelacao, judicial ou por intermedio do Cartorio de Registro de Imoveis, a fim de lhe conferir a oportunidade de purgar a mora e evitar o desfazimento do contrato - artigos 14 do DL n.o 58/37 e 32 da Lei n.o 6.766/79. Ainda que as prestacoes tenham data certa de vencimento, tem-se que a norma em comento instituiu o regime da mora "ex persona" para o desfazimento do compromisso de compra e venda, e nao de mora "ex re". Debrucando-se sobre o tema, a jurisprudencia do E. STJ consolidou o entendimento de que e inarredavel a previa interpelacao do promissario-comprador para sua constituicao em mora, no sentido de que a citacao para a acao nao supre a falta da interpelacao do promissario comprador (RESP. n.o 9.528). A Quarta Turma do E. STJ, no julgamento do AgRg no RESP. n.o 862.646/ES (Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 11/12/2012) reafirmou este entendimento enfatizando que ha necessidade de previa notificacao para configuracao da mora quando se trata da modalidade ex persona, reservando a aplicacao do art. 219 do CPC/73 (atual 240 do CPC/15) as hipoteses de mora ex re. Com essas consideracoes, ante a invalidade da notificacao, tem-se que a presente acao carece de condicao de procedibilidade. Precedentes do E. STJ e do TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO para julgar extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 e, por consequencia, condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 10% do valor atribuido a causa. PREJUDICADO O RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: "Depois de votar a Des. CONCEICAO MOUSNIER, Relatora, dando provimento ao Agravo retido e declarando prejudicada a Apelacao, dela divergiu a Des MARILIA DE CASTRO NEVES (1a Vogal), nos termos do seu voto. A Des. MONICA SARDAS (2a Vogal) acompanhou a Relatora. Ampliado o julgamento na forma do art. 942 do CPC, votaram o Des. ALCIDES DA FONSECA NETO (3o Vogal) acompanhando a Relatora e o JDS Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA (4o Vogal) acompanhado a divergencia. Resultado: por maioria, deu-se provimento ao Agravo retido e declarou-se prejudicada a Apelacao, nos termos do voto da Des. CONCEICAO MOUSNIER, Relatora, vencidos a Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (1a Vogal), que fara o voto vencido, e o JDS Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA (4o Vogal)." 069. APELACAO 0008057-42.2015.8.19.0045 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0008057-42.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00325696 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO APELADO: LUIS CARLOS DINIZ TENORIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES OAB/RJ-080548 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Ementa: Acao declaratoria de inexistencia de obrigacao tributaria cumulada com anulatoria de debito fiscal e indenizatoria por danos morais.Autor que aduz ter sido vitima de cobranca indevida de IPVA por parte do Estado do Rio de Janeiro.Bitributacao.Aquisicao de veiculo automotor originariamente emplacado no Estado de Sao Paulo.Transferencia de propriedade do veiculo e de sua base territorial realizada em marco de 2012, apos ter sido feita a quitacao integral do valor do IPVA de 2012, conforme guia emitida pelo Estado de Sao Paulo. Emissao de notificacao pelo ERJ em meados de 2014 acerca da existencia de debito tributario referente ao IPVA do exercicio ja quitado.Sentenca de procedencia do pedido inicial.Inconformismo do ERJ.Entendimento desta Relatora quanto a necessidade de reforma parcial da sentenca objurgada.Em relacao a parte da sentenca de procedencia da pretensao relativa a declaracao de inexistencia da obrigacao tributaria relativa ao IPVA do veiculo adquirido pelo Autor, bem como no respeitante a anulacao do respectivo debito tributario de IPVA do ano de 2012, a solucao da controversia nao carece de qualquer reparo.De fato, considerando-se que o Autor comprovou a quitacao integral do IPVA em comento, forca e concluir que nao ha mais qualquer debito fiscal que justifique a cobranca perpetrada pelo ente publico Reu, que persegue a quitacao de divida de IPVA referente ao mesmo exercicio financeiro cuja obrigacao tributaria ja foi regularmente satisfeita pelo contribuinte, ainda que em outro Estado da Federacao.Portanto, estando quitado regularmente o debito de IPVA impugnado nos presentes autos, uma nova cobranca dirigida ao contribuinte com base no mesmo fato gerador, da forma como ocorreu, configura indevida e reprovavel bitributacao, o que nao se pode admitir.Precedentes do TJERJ.Contudo, quanto a procedencia do pedido de condenacao do ERJ ao pagamento de indenizacao por danos morais, a sentenca merece ser revista.Com efeito, o simples envio de cobranca indevida de tributo a contribuinte, tal como a que se deu na hipotese retratada nos autos, desapartada de qualquer outra circunstancia capaz de atingir a honra e a dignidade de pessoa humana, nao autoriza a conclusao acerca da existencia de danos morais.Trata-se, in casu, de meros aborrecimentos nao indenizaveis.CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 070. APELACAO 0167724-51.2005.8.19.0001 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario /

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