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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorarios advocaticios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), alem das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereca(m) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposicao de embargos e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da constricao (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citacao para todos os termos e atos legais do processo, ate final liquidacao. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP) Processo 1001009-97.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vista obrigatoria a exequente em prosseguimento, visto que transcorreu in albis o prazo legal para o executado comprovar nos autos o pagamento para o qual fora intimado por AR. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP) Processo 1001015-75.2016.8.26.0341 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vistos. Fls. 41/47: Trata-se de excecao de pre-executividade postulada pela excipiente/executada Maria de Lourdes Moreno de Andrade, pretendendo, inicialmente, a concessao da tutela de urgencia para liberacao do montante bloqueado em sua conta bancaria, onde recebe seus proventos de aposentadoria, com base no disposto no art. 833, inciso IV, do Codigo de Processo Civil. Sustenta, ainda, a titulo de ordem publica, a prescricao da certidao da divida ativa objeto da presente execucao do credito tributario exequendo, bem como da ilegalidade da cobranca da taxa de limpeza publica. Relatado: Decido! De inicio, constata-se que a documentacao apresentada pela executada (fls. 59/60) demonstra, efetivamente, que os valores bloqueados em sua conta corrente, sao oriundos de seu provento recebido a titulo de Professora, depositado mensalmente naquela conta, o que caracteriza a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Codigo de Processo Civil. Destarte, considerando que o valor bloqueado ja foi depositado em conta judicial, DEFIRO a expedicao de mandado para que a executada promova o levantamento do valor bloqueado as fls. 32, junto ao Banco do Brasil, agencia desta cidade. Apos, intime-se a Exequente para que se manifeste-se as demais questoes aventadas na excecao de pre-executividade, mormente, quanto ao pedido de prescricao da CDA e a ilegalidade da cobranca da taxa de limpeza publica. Intimem-se. (NOTA DO CARTORIO: Mandado de Levantamento expedido. Compareca a interessada em Cartorio para sua retirada para recebimento). - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP) Processo 1001015-75.2016.8.26.0341 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Intime-se o executado para se manifestar sobre a peticao de fls. 175/185. Apos, venham-me conclusos. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP) Processo 1001017-74.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do debito, conforme peticao inicial e CDA constante dos autos, valor a ser corrigido monetariamente ate a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorarios advocaticios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), alem das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereca(m) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposicao de embargos e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da constricao (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citacao para todos os termos e atos legais do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1694 processo, ate final liquidacao. Intime-se. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP) Processo 1001017-74.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vista obrigatoria a exequente em prosseguimento, visto que transcorreu in albis o prazo legal para o executado comprovar nos autos o pagamento para o qual fora intimado por AR. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP) Processo 1001019-44.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do debito, conforme peticao inicial e CDA constante dos autos, valor a ser corrigido monetariamente ate a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorarios advocaticios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), alem das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereca(m) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposicao de embargos e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da constricao (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citacao para todos os termos e atos legais do processo, ate final liquidacao. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP) Processo 1001019-44.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vista obrigatoria a exequente em prosseguimento, visto que transcorreu in albis o prazo legal para o executado comprovar nos autos o pagamento para o qual fora intimado por AR. - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP) Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do debito, conforme peticao inicial e CDA constante dos autos, valor a ser corrigido monetariamente ate a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorarios advocaticios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), alem das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereca(m) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposicao de embargos e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da constricao (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citacao para todos os termos e atos legais do processo, ate final liquidacao. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP) Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vista obrigatoria a exequente em prosseguimento, visto que transcorreu in albis o prazo legal para o executado comprovar nos autos o pagamento para o qual fora intimado por AR. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP) Processo 1001027-21.2018.8.26.0341 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do debito, conforme peticao inicial e CDA constante dos autos, valor a ser corrigido monetariamente ate a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorarios advocaticios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), alem das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereca(m) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens

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