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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
LARI JOAO HOFSTETTER
Secretario do Planejamento e Relacoes Institucionais

Paragrafo unico - Em qualquer das hipoteses previstas nesse artigo a
PERMISSIONARIA devera devolver o objeto da concessao em
perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste normal pela sua
utilizacao, nao sendo exigivel do MUNICIPIO as despesas realizadas
com a manutencao do equipamento.

TERMO DE PERMISSAO DE USO
MUNICIPIO
(PERMITENTE):
MUNICIPIO
DE
TRAVESSEIRO, pessoa juridica de direito publico com sede na Rua
20 de Marco, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no
CNPJ sob o n 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. GENESIO ROQUE HOFSTETTER, portador
do CPF .........
PERMISSIONARIA: ASSOCIACAO ......., entidade com sede na...,
no Municipio de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob
o no .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do
CPF.......
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a
Lei Municipal no.... e objeto da presente permissao de uso do seguinte
equipamento.........

CLAUSULA QUINTA - DISPOSICOES GERAIS - Os signatarios
elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio para dirimir qualquer
duvida sobre a interpretacao desse instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas,
para que se produzam os juridicos e legais efeitos.
Travesseiro, ... de ..... de 2019.
Municipio De Travesseiro
GENESIO ROQUE HOFSTETTER
ASS. ...........
Presidente

 1o  A concessao de uso tera carater gratuito.
 2o  A PERMISSIONARIA sera responsavel por todas as despesas
com manutencao do bem, objeto de concessao bem como por
eventuais danos, multas ou indenizacoes que possam decorrer da sua
utilizacao.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A
PERMISSIONARIA utilizara o bem objeto de concessao para a
consecucao das finalidades ligadas as suas atividades.
Paragrafo Unico  A PERMISSIONARIA podera instituir
contribuicoes que cubram os custos operacionais e de manutencao do
objeto de cessao de uso, devendo ser legitimada essa cobranca por
decisao da assembleia extraordinaria a ser realizada, cumprindo a
PERMISSIONARIA encaminhar ao MUNICIPIO a copia da ata que
regulamenta a situacao.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente permissao tera
vigencia pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do
presente instrumento.
 1o - No caso de devolucao do objeto dessa permissao,
independentemente do motivo, a PERMISSIONARIA devera restituir
o mesmo em perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste
normal pela sua utilizacao, nao sendo exigivel do Municipio as
despesas realizadas com a sua manutencao.
 2o - Se transcorrido o periodo de 05 (cinco) anos sem que tenha
ocorrido a devolucao do equipamento, este passara a integrar o
patrimonio da PERMISSIONARIA, valendo este contrato de
permissao de uso como termo de doacao e instrumento para a baixa da
inscricao do bem no patrimonio publico municipal.
 3o - Ocorrendo quaisquer das hipoteses citadas nos paragrafos 1o e
2o desta Clausula, nao havera qualquer responsabilidade por parte do
MUNICIPIO quanto as despesas com manutencao, conservacao ou
substituicao de equipamento.

TESTEMUNHAS:
_______
Nome:
CPF:
________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Amanda Tais Barcella
Codigo Identificador:89A09C27
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO E
FINANCAS
LEI No 1.563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar permissao de
uso de equipamento agricola a ASSOCIACAO DE
MORADORES AGRICULTORES DE TRES
SALTOS BAIXO E SAO JOAO, e da outras
providencias.
SERGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE
TRAVESSEIRO, RS,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - E o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
permissao de uso, de forma gratuita, de equipamento agricola a
ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRES
SALTOS BAIXO E SAO JOAO, inscrita no CNPJ sob o no
29.766.590/0001-40, compreendendo 01 (um) Pulverizador agricola,
com acoplamento ao trator, com capacidade de 400 litros, marca
THUROW, modelo PV 400, ano de fabricacao 2019, avaliado em R$
12.998,00 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais).

 4o - Ressalvada a hipotese do  2o deste artigo, e vedada a
PERMISSIONARIA alienar, de qualquer forma, o equipamento.

Art. 2o - A manutencao do mesmo ficara a cargo da entidade
permissionaria, que sera responsavel por eventuais danos, multas ou
indenizacoes que possam decorrer da utilizacao do equipamento.

CLAUSULA QUARTA - DA RESCISAO - A presente permissao
de uso podera ser rescindida, ressalvado o disposto no  2o da
Clausula Terceira deste instrumento:

 1o  A entidade permissionaria utilizara o objeto de concessao
exclusivamente para a consecucao das finalidades ligadas as
atividades previstas em seu estatuto.

I - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes;
II - a qualquer tempo, independentemente da concordancia da
PERMISSIONARIA:
a) se essa encerrar suas atividades ou se tornar insolvente;
b) se for desvirtuada a utilizacao da patrulha agricola;
c) por razoes de interesse publico.

 2o  A entidade permissionaria podera instituir contribuicoes que
cubram os custos operacionais e de manutencao do trator agricola,
objeto de cessao de uso, devendo ser legitimada essa cobranca por
decisao da assembleia extraordinaria a ser realizada, cumprindo a
permissionaria encaminhar ao Municipio copia da ata que
regulamenta a situacao.

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