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Diário RS - Legislativo

Contas, o Voto do Conselheiro-Relator e o Parecer Previo da Decisao do Tribunal Pleno proferido nas
Contas do Governador do Estado, exercicio de 2017 - Processo de Contas de Governo no 12077-0200/17-7.
(Acompanha 1 volume) (Tribunal de Contas)

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

PRO 4

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PAUTA 1o DIA
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 281/2019
Deputado(a) Sebastiao Melo + 32 Deputado(s)
Inclui inc. XXIII e  3o a 5o no art. 82 e altera o  2o do
art. 149 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul,
incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de
competencias privativas do governador e determinando que
o Plano Plurianual seja elaborado de forma a incorporar o
Prometa  Programa de Metas  elaborado com as
propostas defendidas na campanha eleitoral e registradas na
Justica Eleitoral.
Art. 1o Ficam incluidos inc. XXIII e  3o a 5o no art. 82 da Constituicao do Estado do Rio Grande
do Sul, conforme segue:
Art. 82.............................................................
XXIII  encaminhar a Assembleia Legislativa e divulgar a sociedade, em ate 120 (cento e vinte)
dias apos a sua posse, o Programa de Metas (Prometa), que compreendera os 4 (quatro) anos de sua gestao,
elaborado com as propostas defendidas na campanha eleitoral e registradas na Justica Eleitoral, e contera os
objetivos, as metas e as acoes estrategicas para a administracao publica estadual e servira de base para
elaboracao do plano plurianual a que se refere o art. 152,  8o, inc. I da Constituicao do Estado.
..........................................................
 3o A apresentacao do Prometa de que trata o inciso XXIII do art. 82 devera ser amplamente
divulgada em meios de comunicacao de facil acesso a populacao, tais como midias digitais, impressa,
radiofonica e televisiva, no dia seguinte ao encaminhamento previsto no inc. XXIII do art. 82.
 4o O Executivo Estadual divulgara, pelo menos 1 (uma) vez ao ano, os indicadores
desempenho qualitativos e quantitativos relativos a execucao do Prometa, utilizando os meios
comunicacao previstos no  3o deste artigo, bem como fara a sua apresentacao em sessao publica a
realizada na sede da Assembleia Legislativa do Estado, preferencialmente no mesmo momento
apresentacao do relatorio previsto no inc. XII do caput do art. 82.

de
de
ser
da

 5o O Governador podera, em casos excepcionais, proceder a alteracoes no Prometa, mediante
justificativa escrita e amplamente divulgada nos meios de comunicacao referidos no  3o do art. 82.
Art. 2o Fica alterado  2o do art. 149 Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, conforme
segue:
Art. 149. .........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 2.o O plano plurianual sera elaborado em consonancia com o plano global de desenvolvimento
economico e social do Estado e com o Programa de Metas (Prometa), estabelecido no inc. XXIII do art. 82
desta Constituicao, podendo ser revisto quando necessario.
Art. 3o - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

PRO 5

Sala das Sessoes, em 17 de setembro de 2019.
Deputado(a) Sebastiao Melo
Deputado(a) Adolfo Brito

Deputado(a) Airton Lima

Deputado(a) Any Ortiz

Deputado(a) Capitao Macedo

Deputado(a) Carlos Burigo

Deputado(a) Dr Thiago Duarte

Deputado(a) Edegar Pretto

Deputado(a) Edson Brum

Deputado(a) Fabio Branco

Deputado(a) Fernando Marroni

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Gaucho da Geral

Deputado(a) Gilberto Capoani

Deputado(a) Issur Koch

Deputado(a) Jeferson Fernandes

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luciana Genro

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Luiz Marenco

Deputado(a) Paparico Bacchi

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Rodrigo Lorenzoni

Deputado(a) Rodrigo Maroni

Deputado(a) Sergio Peres

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Silvana Covatti

Deputado(a) Sofia Cavedon

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco

Deputado(a) Tiago Simon

Deputado(a) Valdeci Oliveira

Deputado(a) Vilmar Lourenco

Deputado(a) Vilmar Zanchin

JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda a Constituicao  PEC  tem por finalidade acrescentar dispositivo
na Constituicao do Estado para incluir o Programa de Metas (Prometa) no rol de competencias privativas do
governador, determinando que o Plano Plurianual seja elaborado de forma a incorporar o Prometa 
Programa de Metas  elaborado com as propostas defendidas na campanha eleitoral e registradas na Justica
Eleitoral.
A democracia e o regime politico que permite a soberania popular exercida pelo voto. E atraves do
voto que o eleitor escolhe os responsaveis diretos por elaborar e fiscalizar o cumprimento das leis, e por
criar, planejar, e executar as politicas publicas nas mais diversas areas pelos proximos quatro anos.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

PRO 6

Em uma epoca onde a informacao e difundida em alta velocidade e das mais variadas formas, os
programas eleitorais nas midias sociais, na midia impressa e nas emissoras de radio e televisao, por vezes,
parecem um tanto distantes da realidade em que vive a populacao.
Diante disso e da crescente necessidade de maior transparencia, responsabilidade e
comprometimento dos candidatos durante os pleitos eleitorais e, em especial, da real capacidade de - uma
vez eleitos - colocar suas promessas de campanha em pratica, e que o Programa de Metas (PROMETA) vem
tomando forma e forca em todo o Pais.
Transformar promessas de campanha eleitoral em plataforma de governo, obrigando o candidato a
elaborar o cumprimento do seu proprio programa e oferecer ao cidadao uma ferramenta de controle da
gestao publica, adequada e em consonancia com os respectivos orcamentos, significa muito mais do que
reiterar compromissos com o desenvolvimento ou com a preservacao do Estado. Significa tambem definir
um plano aprovado pela maioria da populacao, ainda na epoca do pleito, consolidando uma mudanca
importante no sistema de planejamento publico e abandonando o improviso, com o fim ultimo de atingir uma
gestao publica transparente, responsavel, planejada e inovadora.
A construcao de um plano de responsabilidade eleitoral e de gestao instituido por forca de lei
representa um avanco que muda significativamente o sistema de planejamento de qualquer cidade, estado, ou
pais, pois ao inves de simples definicao de acoes e intencoes, busca-se, obrigatoriamente, uma gestao por
resultados. Somado a isso, criam-se mecanismos que permitem o monitoramento da gestao publica pela
populacao, alem de um espaco de controle social efetivo.
Na capital paulista, o Programa de Metas ganhou o nome de Agenda 2012. Segundo a Rede Nossa
Sao Paulo (Movimento da sociedade civil organizada), aquela capital, atraves da Emenda no 30 a Lei
Organica Municipal, ainda em 2008, foi a primeira do Brasil a aprovar uma emenda para obrigar os prefeitos
a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada area da administracao
municipal.
Ja em Porto Alegre, o PROMETA foi incluido na Lei Organica do Municipio em 2015, atraves do
Projeto de Emenda a Lei Organica no 002/2012, proposta de iniciativa deste hoje Deputado e subscritor
originario da presente proposta, a epoca vereador, prevendo a obrigatoriedade para todo prefeito eleito
apresentar, em ate 90 dias apos a sua posse, um programa de governo que contemple os quatro anos de sua
gestao, de acordo com as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.
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