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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 210 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MINISTERIO PUBLICORELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAApelacao Criminal. Crime descrito no artigo 155, do Codigo Penal. Acusado condenado a 02 (dois) anos de reclusao, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitario, sendo mantida a sua prisao que se iniciou em 08/07/2016. Recurso defensivo postulando reconhecimento do conatus e a fixacao da pena-base no minimo legal. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do parcial provimento do recurso, para ajustar o quantum do aumento imposto pelos maus antecedentes. 1. Consta da denuncia que o apelante, no dia 08/07/2016, subtraiu o telefone celular da lesada. Quando ela pegou o aparelho, ele se aproximou e o arrancou de suas maos, evadindo-se em seguida. Populares e policiais militares conseguiram deter o denunciado e recuperar a coisa subtraida. 2. Assiste razao ao recorrente. 3. A dinamica do fato narrada pelos depoentes, corroborada pela confissao do acusado, evidencia que houve o conatus. O iter criminis foi parcialmente percorrido. Os populares imediatamente foram ao encalco do recorrente, conseguindo dete-lo com a coisa subtraida. 4. Tambem merece retoque a sancao basica, que deve retornar ao minimo legal, pois o fato nao extrapolou o ambito normal do tipo e, ressalvada a recidiva que foi justificadamente analisada na segunda fase da dosimetria, a anotacao considerada nao serve para exasperar a sancao inicial, prestigiando-se o entendimento desta Camara. A condenacao que nao forja reincidencia tambem nao serve para estabelecer os maus antecedentes. 5. Deixo de estabelecer o regime porque verifico que a pena restou cumprida. 6. Recurso conhecido e provido, para reconhecer o conatus, reduzindo a sancao em metade e afastar os maus antecedentes, reduzindo a pena-base no minimo legal, aquietando-se a resposta penal em 06 (seis) meses de reclusao e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor legal, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento. Expeca-se o respectivo Alvara de Soltura e oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e provido, para reconhecer o conatus, reduzindo a sancao em metade e afastar os maus antecedentes, reduzindo a pena-base no minimo legal, aquietando-se a resposta penal em 06 (seis) meses de reclusao e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor legal, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento. Expeca-se o respectivo Alvara de Soltura e oficie-se. 069. APELACAO 0235728-91.2015.8.19.0001 Assunto: Resistencia / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0235728-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524376 - APTE: ANDRE AUGUSTO PIRAHY DE MAGALHAES APTE: FELIPE BARRETO RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157, 2o, INCISOS I E II, NA FORMA DO 14, INCISO II E 329, CAPUT (ANDRE), TODOS DO CODIGO PENAL.PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENAS DE 03 (TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, RESPECTIVAMENTE. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A REDUCAO DA FRACAO DE AUMENTO EM RAZAO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCOMPROVADAS. PROVA FRAGIL. ABSOLVICAO DE AMBOS OS APELANTES QUE SE IMPOE. DELITO DE RESISTENCIA (ANDRE). AUTORIA INCOMPROVADA. ABSOLVICAO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver os acusados com esteio no art. 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 070. APELACAO 0270891-98.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0270891-98.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00192432 - APTE: EDINILSON ANTONIO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSAO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO OU MANUTENCAO DA DECISAO RECORRIDA E APONTADA NA IRRESIGNACAO COMO DIVERGENTE. ACORDAO DESTE ORGAO FRACIONARIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO TEVE A POSSE MANSA E PACIFICA DA RES E AFASTOU A PRESENCA DE MAUS ANTECEDENTES.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO. ALEGACAO DE DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO FIRMADA PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RESP No 1.499.050/RJ, PARADIGMA DA MATERIA OBJETO DA CONTROVERSIA. TEMA No 916 DO STJ QUE CORRESPONDE A TESE No 660 DO REPERTORIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTICA. ACORDAO FUNDAMENTADO NA ANALISE DO ACERVO PROBATORIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENCIA DO VERBETE No 07, DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. MANUTENCAO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS A ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. Conclusoes: Por unanimidade, manteve-se o acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 071. APELACAO 0274584-90.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0274584-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00129212 - APTE: RENATO FRAZAO VASCONCELLOS OUTRO NOME: RENATO GONCALVES FRAZAO VASCONCELLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLAYTON GOMES DE AZEVEDO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, A COMPENSACAO DA REINCIDENCIA COM A CONFISSAO ESPONTANEA E A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.1. A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas pelo laudo de avaliacao indireta do telefone subtraido e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditorio, em consonancia com os depoimentos prestados na delegacia, bem como pela admissao integral dos fatos em juizo pelo ora apelante por ocasiao de seu interrogatorio.2. No que tange ao pleito de reducao da pena-base ao minimo legal, de se ver que esta ja foi fixada na sentenca em tal patamar, nada havendo a prover neste ponto.3. Compensacao da atenuante da confissao espontanea com a agravante da reincidencia. Circunstancias de cunho subjetivo a primeira espelha a personalidade do agente e denota a sua disposicao em assumir o erro, ao passo que a segunda revela reiteracao na conduta delituosa estando situadas no mesmo patamar de preponderancia. Art. 67 do Codigo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justica.4. Regime prisional inicial fechado que se mantem, a luz da reincidencia e do quantum da pena ora readequada, na forma do art. 33, 2o, a, e 3o, do Codigo Penal.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo

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