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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pelo principio da vinculacao a oferta, estando, portanto, o fornecedor de servicos obrigado a praticar as condicoes oferecidas em sua publicidade, de acordo com o previsto no artigo 30, do Codigo de Defesa do Consumidor. 7) Laudo pericial contabil evidenciando que a taxa de juros cobrada nos contratos foi superior a 1,90% e que as taxas de juros constantes das cedulas de credito sao inferiores as efetivamente aplicadas aos emprestimos do Autor, ou seja, o Banco cobrou juros maiores que os pactuados. 8) Correta, portanto, a r. sentenca ao determinar a revisao da taxa de juros praticada nos contratos, aplicando-se a taxa mensal de 1,90% e a devolucao em dobro dos valores descontados indevidamente no contracheque do Autor, na forma do artigo 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor. 9) Quanto a capitalizacao, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, pacificou-se no e. Superior Tribunal de Justica o entendimento de ser a mesma possivel, nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1963- 17/2000 - como o destes autos -, mas e imprescindivel clausula expressa a respeito. No caso dos autos, diante da cobranca abusiva da taxa de juros praticada e da ausencia de correspondencia ao percentual estabelecido como sendo taxa anual, inexistindo clausula expressa contratual a respeito de capitalizacao mensal, correto o afastamento da capitalizacao dos juros.10) A

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