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Diário CE - Justiça

Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 
autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos 
que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0001154-94.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES CHAGAS - Vistos etc. Cuida-se de 
acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora 
em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial 
apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando 
transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar 
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