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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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40, VIII da Lei Estadual no 8.328/2015, que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas
processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para, isenta as vitimas nos processos de
competencia do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. E, ainda, por ser
entendimento pacifico no STJ que a extincao pela perda do objeto nao gera sucumbencia. As demais
questoes devem ser resolvidas em foro adequado. Apos, decorrido o prazo sem eventual recurso,
certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Intimem-se as partes, como de praxe,
observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Expedientes Necessarios. Santarem - PA, 07 de novembro de 2019. JULIANA FERNANDES NEVES Juiza
de Direito respondendo pela Vara do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de
Santarem-PA - portaria 5141/2019-GP. PROCESSO: 00048735920198140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019 REQUERENTE:A. V. S. REQUERIDO:C.
M. C. . Processo no 0004873-59.2019.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENCA DE EXTINCAO
Vistos e etc. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos
principios e demais normas orientadoras da materia, HOMOLOGO A DESISTENCIA e JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, e o faco nos termos do art. 485, VIII do CPC. Deixo de
condenar a requerente em custas e honorarios por ser beneficiaria da justica gratuita, nos termos do art.
40, VIII da Lei Estadual no 8.328/2015, que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas
processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para, isenta as vitimas nos processos de
competencia do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. E, ainda, por ser
entendimento pacifico no STJ que a extincao pela perda do objeto nao gera sucumbencia. As demais
questoes devem ser resolvidas em foro adequado. Apos, decorrido o prazo sem eventual recurso,
certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Intimem-se as partes, como de praxe,
observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Expedientes Necessarios. Santarem - PA, 07 de novembro de 2019. JULIANA FERNANDES NEVES Juiza
de Direito respondendo pela Vara do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de
Santarem-PA - portaria 5141/2019-GP. PROCESSO: 00051256220198140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019 REQUERENTE:M. G. S. REQUERIDO:F.
C. O. . Processo no 0005125-62.2019.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENCA DE EXTINCAO
Vistos e etc. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos
principios e demais normas orientadoras da materia, HOMOLOGO A DESISTENCIA e JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, e o faco nos termos do art. 485, VIII do CPC. Deixo de
condenar a requerente em custas e honorarios por ser beneficiaria da justica gratuita, nos termos do art.
40, VIII da Lei Estadual no 8.328/2015, que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas
processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para, isenta as vitimas nos processos de
competencia do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. E, ainda, por ser
entendimento pacifico no STJ que a extincao pela perda do objeto nao gera sucumbencia. As demais
questoes devem ser resolvidas em foro adequado. Apos, decorrido o prazo sem eventual recurso,
certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Intimem-se as partes, como de praxe,
observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Expedientes Necessarios. Santarem - PA, 07 de novembro de 2019. JULIANA FERNANDES NEVES Juiza
de Direito respondendo pela Vara do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de
Santarem-PA - portaria 5141/2019-GP. PROCESSO: 00055326820198140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019 REQUERENTE:S. S. B. REQUERIDO:A.
M. R. S. . Processo no 0005532-68.2019.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENCA DE
EXTINCAO Vistos e etc. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta,
atendendo aos principios e demais normas orientadoras da materia, HOMOLOGO A DESISTENCIA e
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, e o faco nos termos do art. 485, VIII
do CPC. Deixo de condenar a requerente em custas e honorarios por ser beneficiaria da justica gratuita,
nos termos do art. 40, VIII da Lei Estadual no 8.328/2015, que dispoe sobre o Regimento de Custas e
outras despesas processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para, isenta as vitimas nos
processos de competencia do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. E, ainda, por ser
entendimento pacifico no STJ que a extincao pela perda do objeto nao gera sucumbencia. As demais
questoes devem ser resolvidas em foro adequado. Apos, decorrido o prazo sem eventual recurso,
certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Intimem-se as partes, como de praxe,
observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico.


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