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Diário RO - Justiça

571DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
 4o O segurado devera comprovar, alem do tempo de trabalho, 
exposicao aos agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou 
associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, 
pelo periodo equivalente ao exigido para a concessao do beneficio.
Importante frisar que, com a edicao da Lei no 9.032/95, foram 
inseridas algumas alteracoes importantes na Lei de Beneficios, 
especialmente no tocante a comprovacao do tempo de servico 
especial e a forma de calculo do beneficio, ressaltando-se a 
exigencia de que a comprovacao da efetiva exposicao do 
segurado aos agentes nocivos sera feita mediante formulario, na 
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo tecnico 
de condicoes ambientais do trabalho expedido por medico do 
trabalho ou engenheiro de seguranca do trabalho (texto vigente 
desde a M.P. no 1.523/96, de 14/10/1996).
Passou-se a exigir que o segurado comprovasse ao INSS que 
estava submetido a agentes nocivos, sem dizer, no entanto, como. 
A inovacao se deu com a vigencia da M.P. No 1.523/1996, convertida 
na Lei no 9.528/1997, que passou a exigir, expressamente, o laudo 
tecnico individualizado das condicoes de trabalho.
Assim, repita-se, a partir da vigencia da Lei 9.528/1997, que 
deu nova redacao ao artigo 58 da Lei no 8.213/91, a legislacao 
previdenciaria passou a exigir a comprovacao da efetiva exposicao 
aos agentes nocivos mediante formulario proprio, emitido com base 
em laudo tecnico expedido por medico do trabalho ou engenheiro 
de seguranca do trabalho.
Embora a eletricidade nao seja contemplada como agente 
nocivo pelo Decreto no 2.172/97, cujo rol e exemplificativo (RESP 
200101283424, Maria Thereza de Assis Moura, STJ - Sexta 
Turma, 09/12/2008), nao se parece razoavel afirmar que nao possa 
interferir na saude do trabalhador.
Dessa forma, analisando a documentacao encartada aos autos 
 CTPS, Perfil Profissiografico Previdenciario-PPP, Laudo 
Tecnico Pericial elaborado por engenheiro de seguranca do 
trabalho e ainda as provas testemunhais produzidas, tenho que 
restaram comprovadas as condicoes especiais para o periodo 
supramencionado, em que o autor laborou em exposicao a tensao 
superior a 250 volts e ruidos acima de 90 decibeis, com risco de 
choque eletrico e de lesao auricular. Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. ATIVIDADE 
ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSICAO A AGENTES 
BIOLOGICOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 
CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.-Aposentadoria 
especial e devida aos segurados que trabalhem sob efeito de 
agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 
- Para o trabalho exercido ate o advento da Lei no 9.032/95, 
bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a 
categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os 
agentes nocivos constantes nos rois dos Decretos no 53.831/64 
e 83.080/79, cuja relacao e considerada como meramente 
exemplificativa. - Com a promulgacao da Lei no 9.032/95 passouse a exigir a efetiva exposicao aos agentes nocivos, para fins de 
reconhecimento da agressividade da funcao, atraves de formulario 
especifico, nos termos da lei. - Somente apos a edicao da MP 1.523, 
de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigivel a apresentacao 
de laudo tecnico a corroborar as informacoes constantes nos 
formularios SB 40 ou DSS 8030. - Legislacao aplicavel a epoca 
em que foram prestadas as atividades, e nao a do momento em 
que requerida a aposentadoria ou implementadas as condicoes 
legais necessarias. (...). Aposentadoria especial e modalidade de 
aposentadoria por tempo de servico, com tempo minimo reduzido 
em razao das condicoes nas quais a atividade e exercida. - Termo 
inicial fixado na data do requerimento administrativo (09.06.2003). 
(c). (TRF-3-AC: 3097 SP 0003097-41.2004.4.03.6113, Relator: 
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data 
de Julgamento: 26/05/2014, OITAVA TURMA).
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO 
PRESTADO EM CONDICOES PREJUDICIAIS A SAUDE. 
POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. 
CORRECAO MONETARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. 
O tempo de servico e regido sempre pela lei da epoca em que 
foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se 
o Trabalhador laborou em condicoes adversas e a lei da epoca 
permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de servico 
assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Na hipotese dos autos, 
restou demonstrado, atraves de PERFIL PROFISSIOGRAFICO 
PREVIDENCIARIO - PPP que o autor comprovou os requisitos 
necessarios a averbacao do tempo de servico em condicoes 
especiais, ou seja, que efetivamente exerceu as funcoes de auxiliar 
tecnico de nivel medio e tecnico em distribuicao, na empresa 
ENERGETICA DE SERGIPE S/A, nos periodos de 18.05.82 
a14.08.07, sujeito a condicoes especiais de modo habitual e 
permanente, no periodo minimo estabelecido (25 anos), expondose ao agente nocivo energia eletrica com tensoes superiores a 
250 volts, fazendo jus, portanto, ao computo de servico especial 
de forma majorada. 3. De acordo com a jurisprudencia do STJ, o 
rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas 
previstas nos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/79 e apenas 
exemplificativo; de tal forma que a ausencia do enquadramento 
do agente nocivo ou da atividade desempenhada nao inviabiliza 
a sua consideracao para fins de concessao de aposentadoria, 
se devidamente demonstradas as condicoes nocivas a saude do 
trabalhador. (REsp 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 
Sexta Turma, julgado em 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668). 
4. Aplicacao de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, 
a partir da citacao valida, ate o advento da Lei 11.960/2009, 
quando passarao ambos a incidir na forma prevista no art. 1o. 
F da Lei no 9.494/97, com a redacao da nova Lei. 5. Honorarios 
advocaticios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor 
da condenacao, respeitada a Sumula 111 do STJ. 6. Restando 
devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 
anos as suas atividades em condicoes especiais, e de se lhe 
conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo 
art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 7. Apelacao do 
particular provida e apelacao do INSS improvida. (TRF-5, Relator: 
Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 
24/11/2011, Primeira Turma).
Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRECEDENTE DO STF. 1. A 
aposentadoria especial e devida ao segurado da Previdencia 
Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme 
o caso, sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou 
a integridade fisica. Art. 57, da Lei no 8.213 /91. 2. Recentemente, 
decidiu o Egregio STF que o direito a aposentadoria especial 
pressupoe a efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo 
a sua saude, de modo que, se o EPI for realmente capaz de 
neutralizar a nocividade nao havera respaldo constitucional a 
aposentadoriaespecial, e que, na hipotese de exposicao do 
trabalhador a ruido acima dos limites legais de tolerancia, a 
declaracao do empregador, no ambito do Perfil Profissiografico 
Previdenciario (PPP), no sentido da eficacia do Equipamento de 
Protecao Individual  EPI, nao descaracteriza o tempo de servico 
especial para aposentadoria, (ARE 664335, Relator Min. Luiz 
Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, acordao eletronico 
DJe-029 divulg 11-02-2015 public 12-02-2015.). 3. No caso dos 
autos, o requerente exerceu o cargo de assistente operacional no 
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