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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2028 10 dias multa, cada qual no minimo legal; e a pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusao e pagamento de 11 dias multa, cada qual no minimo legal, por incurso no art. 180 do Codigo Penal, penas que deverao ser somadas na forma do art. 69 do Codigo Penal e descontadas em regime inicial fechado; (ii) Wellington da Silva Sotero Mizael a pena privativa de liberdade de 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusao e pagamento de 34 dias multa, cada qual no minimo legal, por incurso no art. 157, 2o, incisos II e V, e 2o-A, inciso I, do Codigo Penal; a pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de reclusao, por incurso no art. 288, paragrafo unico, do Codigo Penal; a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusao e pagamento de 10 dias multa, cada qual no minimo legal; e a pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusao e pagamento de 10 dias multa, cada qual no minimo legal, por incurso no art. 180 do Codigo Penal, penas que deverao ser somadas na forma do art. 69 do Codigo Penal e descontadas em regime inicial fechado; (iii) Jean Marcel Alves dos Santos a pena privativa de liberdade de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusao e pagamento de 54 dias multa, cada qual no minimo legal, por incurso no art. 157, 2o, incisos II e V, e 2o-A, inciso I, do Codigo Penal; a pena privativa de liberdade de 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusao, por incurso no art. 288, paragrafo unico, do Codigo Penal; a pena privativa de liberdade de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusao e pagamento de 12 dias multa, cada qual no minimo legal; e a pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusao e pagamento de 12 dias multa, cada qual no minimo legal, por incurso no art. 180 do Codigo Penal, penas que deverao ser somadas na forma do art. 69 do Codigo Penal e descontadas em regime inicial fechado. Os reus nao poderao recorrer desta sentenca em liberdade, estando presentes os requisitos para a manutencao da prisao, na medida em que assim aguardaram durante toda a instrucao processual e, ainda, porque os crimes em que se envolveram sao gravissimos e causam grande abalo a ordem publica, pois envolvem emprego de armas de fogo e porque dominam e rendem as vitimas dentro das proprias residencias. Ainda, anoto que o acusado Jean e reincidente especifico, com condenacoes anteriores pelo crime de roubo circunstanciado, revelando que faz da pratica criminosa seu meio de vida, o que corrobora manutencao da custodia como forma de resguardar a ordem publica. Recomendem-se, com a expedicao de oficio. Expeca-se certidao de honorarios a defensora dativa, nos termos do Convenio OAB-Defensoria. Tendo em vista que os acusados Rafael e Wellington sao processados pelo crime de associacao criminosa nos autos n. 1500193-37.2019, da 2a Vara da Comarca de Itapira, oficie-se aquele Juizo com copia desta sentenca. Apos o transito em julgado da sentenca penal condenatoria, lance-se o nome do reu no rol dos culpados. PRI. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO (OAB 375756/SP) Processo 1500057-61.2019.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - WELLINGTON CORREIA DE ARAUJO - Vistos. Intimado, o reu nao efetuou o pagamento da multa ate a presente data. Assim, expeca-se certidao, que valera como titulo executivo judicial encaminhando-a a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se o Juizo de Execucoes Criminais da providencia. A certidao devera ser acompanhada de copia da denuncia ou queixa, e seus aditamentos, se houver, copia da decisao do recebimento da denuncia ou queixa, copia da sentenca ou acordao, se houver, com certidao do transito em julgado, e copia da planilha de identificacao (art. 485, 1o, da NSCGJ). Intime-se - ADV: LUMA NOGUEIRA COSER (OAB 339724/SP) Processo 1500058-46.2019.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Desacato - EVERTON HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Intimado, o reu nao efetuou o pagamento das custas processuais ate a presente data. Assim, expeca-se certidao, que valera como titulo executivo judicial encaminhando-a a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se o Juizo de Execucoes Criminais da providencia. A certidao devera ser acompanhada de copia da denuncia ou queixa, e seus aditamentos, se houver, copia da decisao do recebimento da denuncia ou queixa, copia da sentenca ou acordao, se houver, com certidao do transito em julgado, e copia da planilha de identificacao (art. 485, 1o, da NSCGJ). Intime-se - ADV: LUMA NOGUEIRA COSER (OAB 339724/SP) Processo 1500101-13.2019.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON COSTA SOTERO - Vistos. Apresentada(s) a(s) defesa(s) preliminar(es), verifico que nao ha materias preliminares a se apreciar. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, passo ao exame da denuncia. Estao preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situacao nao se amolda a quaisquer das hipoteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denuncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condicoes para o exercicio da acao penal e haja justa causa, traduzida por prova da existencia do crimes e indicios faticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denuncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) ROBSON COSTA SOTERO. Promovam-se as anotacoes e comunicacoes necessarias acerca do recebimento da denuncia. Cite(m)-se, deprecando-se se necessario, o(s) acusado(s) e intime-se seu(sua) Defensor(a). Designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o dia 02/12/2019 as 15:45h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: DANIELE GOZZOLI HOLANDA (OAB 406609/SP) Processo 1500175-67.2019.8.26.0546 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - CAINAN HENRIQUE DOS SANTOS - Fica(m) o(s) defensor(es) do(s) reu(s) intimado(s) a apresentar(em) memoriais, no prazo legal. - ADV: JULIANA PERES LEISTER (OAB 164675/SP) Processo 1500252-13.2018.8.26.0546 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - RENATO ALVES DE ARRUDA - VISTOS. Trata-se de embargos de declaracao (fls. 232/233) opostos pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo em face da sentenca de fls. 219/220, que julgou procedente a acao penal para condenar o reu o reu RENATO ALVES DE ARRUDA como incurso no artigo 155, 4o, I do Codigo Penal as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusao, em regime inicial aberto, substituida por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade pelo prazo da pena e prestacao pecuniaria de 1 salario minimo e 9 dias-multa, no minimo legal. Aduz o embargante, em sintese, padecer a sentenca de contradicao e erro material, na medida em que o resultado da dosimetria, apos o aumento da apena em 1/6 na primeira etapa e diminuicao na mesma fracao na segunda etapa, teriam levado a pena em periodo inferior ao piso de dois anos, em violacao ao enunciado da Sumula no 231 do STJ. Pede, em conclusao, o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vicio apontado. E o relatorio. Prosperam os embargos, sendo forcoso reconhecer a ocorrencia de erro material na realizacao da dosimetria da pena. Dessa forma, passa o dispositivo a ter seguinte redacao: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao penal para condenar o reu RENATO ALVES DE ARRUDA como incurso no artigo 155, 4o, I do Codigo Penal as penas de 2 anos de reclusao, em regime inicial aberto, substituida por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade pelo prazo da pena e prestacao pecuniaria de 1 salario minimo e 9 dias-multa, no minimo legal. Ante o exposto, acolhem-se os embargos declaratorios, com efeito modificativo. Int. - ADV: JOSE SIDNEI DA ROCHA (OAB 253324/SP), JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP) Processo 1500257-98.2019.8.26.0546 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - DIEGO CANDIDO - 1 - Ciente do V. Acordao 2 - Havendo indicios de dependencia quimica toxicologica, instauro INCIDENTE DE DEPENDENCIA QUIMICA TOXICOLOGICA, com relacao ao reu DIEGO CANDIDO com fundamento nos artigos 149 e seguintes do CPP. 3 - Desnecessaria a suspensao do feito e nomeio como curador do reu o Dr. Roberto Luis de Oliveira Campos, que ja vem funcionando como seu defensor. 4 - Autue-se o incidente em apartado, com a competente portaria, baixada nesta data, que devera ser acompanhada de copia reprografica deste despacho. 5 - Ciencia a Defesa e ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: RAMON CARLOS ESTANCIAL

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