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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MINIMO, FIXANDO-SE A NOVA REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO FURTO SIMPLES PARA 01 ANO E 10 DIAS-MULTA, SOMANDO-SE AOS DELITOS DE RESISTENCIA E FALSA IDENTIDADE, PERFAZENDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 05 MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 071. HABEAS CORPUS 0072959-71.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico Ilicito de Drogas praticado por Funcionario Publico / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0013373-92.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00711646 - IMPTE: VINICIUS ROSNER BRAZ MORAES OAB/RJ-197008 PACIENTE: VICTOR SAVELLE ELIAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE NOVA

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