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Diário GO - Tribunal de Justiça

mantenho e, por conseguinte, submeto seu exame ao crivo dos ilustres desembargadores
componentes desta Camara.
Isso porque, conforme ja exposto no referido decisum, nos termos do artigo 109, da
Constituicao Federal:
Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica
federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou
oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a
Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;
Reitero que, uma das hipoteses de estabelecimento da competencia da Justica Federal
em materia civel diz respeito ao sujeito processual (ratione personae), ou seja, quando houver
interesse de uma das pessoas juridicas de direito publico federal (Uniao e autarquias) ou de
empresa publica federal.
Quanto as acoes relativas ao seguro habitacional tem-se reconhecido a competencia da
Justica Federal nas situacoes em que houver possibilidade de comprometimento do FCVS -
Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais, pois nesses casos inevitavelmente ha interesse
juridico da Caixa Economica Federal (empresa publica federal), que e a administradora dos
referidos recursos, por forca de atribuicao outorgada pela Lei no 10.150/00.
Como visto, o Superior Tribunal de Justica, no julgamento aludido Recurso Especial no
1.091.363/SC, estabelecendo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. ACAO INDENIZATORIA.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENCAO. LIMITES E
CONDICOES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO
CPC. 1. Nas acoes envolvendo seguros de mutuo habitacional no ambito do
Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Economica Federal - CEF -
detem interesse juridico para ingressar na lide como assistente simples
somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009  periodo
compreendido entre as edicoes da Lei no 7.682/88 e da MP no 478/09 - e
nas hipoteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de
Compensacao de Variacoes Salariais - FCVS (apolices publicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a
vinculacao do contrato ao FCVS (apolices privadas, ramo 68), a CEF carece
de interesse juridico a justificar sua intervencao na lide. 3. O ingresso da
CEF na lide somente sera possivel a partir do momento em que a instituicao
financeira provar documentalmente o seu interesse juridico, mediante
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10463564072858945, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2895 de 3565

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