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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

d)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida
conversao.
Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NAO SERAO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalizacao seja impossivel, devendo a peticao ser apresentada com copias legiveis dos documentos necessarios, em folha A4,
conforme Resolucao n o 01/2007, art. 33, III e paragrafo 1o.
Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as
telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vinculos e o total de contribuicoes vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessarias ao
deslinde da lide.
Apos, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo
de servico/contribuicao apos a devida conversao, respeitando a sumula no 16 das Turmas Nacionais de Uniformizacao, bem como uma contagem total de tempo de servico/contribuicao sem a conversao.
No retorno, de-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.
82 - 2008.51.51.056009-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE STOFELES
(Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda e onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial,
para:
a) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extincao,
b) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia.
83 - 2008.51.51.056010-3 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DAS GRACAS
FRANCISCA TRINDADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE
FREITAS). . 1-Ao propor a demanda e onus da parte autora apresentar pedido certo e
determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III
e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser co-

84 - 2008.51.51.056014-0 (PROCESSO ELETRONICO) ROMULO MARCOS
DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao
propor a demanda e onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem
como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
85 - 2008.51.51.056017-6 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao
propor a demanda e onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem
como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
86 - 2008.51.51.056018-8 (PROCESSO ELETRONICO) WANILZE NOGUEIRA
PASSOS DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
De-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que
dispoe para comprovar suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

garanta
que lhe
que lhe
garanta
garanta

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
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