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Diário MT - Tribunal de Contas

ATO
Decreto Legislativo n. 001/2019
De: 01 de fevereiro de 2019
Concede reposicao salarial referente as perdas inflacionarias aos
servidores publicos do legislativo municipal.
RODRIGO LEMES DE PAULA, Presidente da Camara Municipal de
Campos de Julio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes conferidas pela Lei Organica
Municipal e Regimento Interno.

CONCURSO PUBLICO
EDITAL DE CONCURSO PUBLICO No 001/2018 - B
Art. 1o - O Presidente da Camara Municipal de Guaranta do Norte - MT,
no uso de suas atribuicoes legais, HOMOLOGA as inscricoes, conforme ANEXO I, referente ao
Concurso Publico aberto atraves do Edital No 001/2018.
Art. 2o - O candidato que nao tiver a inscricao homologada devera
interpor recurso, conforme disposto no item 12. do Edital de Concurso Publico No 001/2018,
anexando o comprovante de pagamento e/ou justificativas/fundamentos para que tenha sua
inscricao homologada.. O candidato que nao interpor recurso em tempo habil perdera o
direito de realizar a prova.
Art. 3o - Informamos aos candidatos homologados, que a Prova Escrita
Objetiva sera realizada no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2019, com inicio as 09H00MIN (horario
local), na ESCOLA ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, sito a Rua Inhare, no 835  Centro, em
Guaranta do Norte  MT.
Art. 4o - O candidato devera comparecer ao local designado, com
antecedencia minima de 30 (trinta) minutos, munido de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO
ORIGINAL:
I - Cedula de Identidade - RG;
II - Carteira de Orgao ou Conselho de Classe;
III - Carteira de Trabalho e Previdencia Social;
IV - Carteira Nacional de Habilitacao, emitida de acordo com a Lei
9.503/97 (com foto);
V - Passaporte.
Paragrafo unico. Nao sera permitida a entrada de candidatos no local
de prova apos o horario de inicio.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Considerando-se a regulamentacao do artigo 37, inciso X, da
Constituicao Federal disciplinando a Revisao Geral Anual, de forma a assegurar aos
empregados/servidores publicos do legislativo municipal a aplicacao de direitos
constitucionalmente assegurados;
Considerando o artigo 80, paragrafo 1o do Estatuto dos Servidores do
Municipio de Campos de Julio-MT e a Lei Municipal no 802/2017, Acordaos no 25/2005 (DOE,
24/02/2005) e 1.052/2007 (DOE 24/05/2007) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e
art. 37, inciso X da CF/88.

Guaranta do Norte - MT, 31 de janeiro de 2019.
VALTER NEVES DE MOURA
Presidente da Camara Municipal
ANEXO I
INSCRICAO

RESOLVE:

367457

Art. 1o - Conceder reposicao salarial na ordem de 3,2893% (tres virgula
dois oito nove tres por cento) sobre o vencimento basico dos servidores publicos do legislativo
municipal e Vereadores, para recompor a perda inflacionaria apurada, pela variacao pelo INPCIndice Nacional de Precos ao Consumidor, computadas a partir da ultima revisao concedida
(31/12/2017 ate 31/12/2018).

367863
366073

Art. 2o - O percentual de que dispoe o artigo 1o aplica-se tambem sobre
a retribuicao dos cargos de provimento em comissao.

367577

Art. 3o - Os recursos para fazer frente a despesa correrao por conta da
dotacao orcamentaria vigente, com previsao para os demais exercicios.

365742

Art. 4o - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019.

365896

Registre-se e publique-se.
367030

Campos de Julio/MT, 01 de fevereiro de 2019.

371007

Rodrigo Lemes de Paula
Presidente

365749

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

370543

EXTRATO DO CONTRATO No 001/2019

368380

REFERENTE: Contratacao de empresa especializada em servicos
tecnicos de Remessa e envio do Sistema APLIC ao Tribunal de Contas do Estado,
Assessoria Contabil e Emissao de Pareceres.CONTRATANTE: Camara Municipal de Campos
Julio. CONTRATADO: A J ASSIS FERREIRA SOLUCOES EMPRESARIAL, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 31.422.683/0001-07, com sede a Rua Tesouro (NUC
HAB CPA II), no 08, Morada da Serra, CEP 78.055-444, Cuiaba- MT, neste ato representada pela
Sr.Almor Jose Assis Ferreira, empresario, portador da CI/RG no 13929178SSP/MT, inscrito no

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

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CARGO
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NOME

DOCUMENTO

ABIGAIL CAMPOS DE ARAUJO

17497000

ADEMIR PEREIRA

11296976

ADRIANA
BORGES

VICENTE

ALAN
HENRIQUE
FEDATTO
ALESSANDRA
FRANCISCO

PEREIRA
PICOLOTTO

DE

SOUZA

12014010
22155244
26702460

ALINE DA COSTA REIS

23161892

ALINE FRESCHI

14025752

ALINE NEKEL

25618010

ALINI GRAZIELLA CAPELARI

23638664

ALLINE SANDOVAL RODRIGUES

22154604

ANA MARIA MACCARI

27078558

ANA PAULA VUADEN GROSS

23628472

ANDERSON TELES DE AMORIN

40137612

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 8

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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ANDREIA CRISTINA MAGALHAES
REIS

21024456

ANDREIA
SOUZA

17312515

SIRLEI

VENTURA

DE

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

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ANDRESSA
FERREIRA

CRISTINA

PINTO

19088060
368942

ANDREW JONASSON MOUSQUER

19196466
366443

ANDREZA DALMORA DE OLIVEIRA

26030535

ANY CRISTINA SCANDOLARA

15174980

367107
366088
ARCELIO CUSTODIO DA COSTA
JUNIOR

24652148

ATUANY
MORAIS

20343175

GOMES

DE

SA

DE

367021
367947

BRUNA
CRISTINA
CARNIATTO

MACEDO

20378068
371088

BRUNA DA VEIGA CAIONI

24531898

BRUNO LARANJA TEPEDINO

201052990

365897
367518
BRUNO RIBEIRO DA SILVA

25443305
371138

CAMILA EMANOELA CAOVILLA DA
SILVA

22320075

CAMILA
MOREIRA
CAMARGO

22329196

ZANELLA

369654
365931

CARINE KOCH

19479159

CARLA DA SILVA

17320593

CASSIA DA SILVA

31070221

370898
369108
369040
CLAUDIA GOMES DA SILVA

5924997
368620

CRISTIAN RODRIGUES DARIVA

24028290

DANIELLE FERREIRA DA SILVA

16099710

365916
369391
DAYANY CAROLINE CALADO DOS
SANTOS

22747800

DEBORA AMARAL SCMITZ

25221809

369437
368491

DEBORA BOEING SAIBERT

25745751
368260

DEIBIA BATISTA
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