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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 225 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. HABEAS CORPUS 0001399-35.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0315802-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00014346 - IMPTE: CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANCA (DPGE/MAT/3032173-1) PACIENTE: PAULO VITOR DE OLIVEIRA PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 38a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSAO DA ORDEM VISANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 2) A FALTA DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO DECRETATORIA DA RESTRICAO CAUTELAR; 3) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA OS PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.Paciente preso em flagrante, em 11/12/2017, acusado da pratica, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006.Ab initio, constata-se que a impetrante, ao aduzir questoes sobre ofensa ao principio da homogeneidade, argumentando a desproporcionalidade da medida cautelar e a eventual sancao a ser aplicada em caso de acolhimento do pedido ministerial, traz a lica argumentos que dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, nao podendo tais ser apreciados, no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria. Precedentes.No que tange a concessao da ordem, constata-se que o Juiz de 1o grau elencou, de forma fundamentada, em consonancia com a norma do artigo 93, IX da CRFB, as razoes pelas quais entendeu determinar a custodia cautelar do paciente, destacando a necessidade de garantir a ordem publica e, em especial, a conveniencia da instrucao criminal.Ademais, observa-se que o decisum vergastado encontra-se em total consonancia com a jurisprudencia e doutrina patrias.Por outro giro, tem-se que o paciente encontra-se respondendo pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 33 caput da Lei no 11.343/2006, equiparado a hediondo, ao qual se comina pena privativa de liberdade maxima, em abstrato, superior a 04 anos de reclusao, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar conforme preceitua o artigo 313, I do CPP, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011.Neste contexto, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e acompanhado por esta Camara Criminal e no sentido de que, em se tratando deste tipo de delito, a concessao da liberdade possui carater excepcional, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, o que, in casu, recomendam a manutencao da prisao preventiva do paciente.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, requisitos ensejadores da decretacao e mantenca da prisao preventiva, sendo certo que a custodia faz-se necessaria in casu, inexistindo qualquer ofensa ao principio constitucional da presuncao de inocencia, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Esclareca-se, ainda, que, conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a demonstracao isolada das condicoes pessoais favoraveis ao paciente - condicoes estas que sequer foram totalmente demonstradas - nao representam a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo as mesmas serem analisadas junto a toda a conjuntura fatica trazida aos autos, o que,na presente hipotese, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP, com aredacao dada pela Lei no 12.403/2011.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 008. HABEAS CORPUS 0001259-98.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0024638-78.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00013173 - IMPTE: ANA CAROLINA DA COSTA VIEIRA (DP/949546-6) PACIENTE: MOYSES DE JESUS ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CORREU: WALLACE CERQUEIRA PIRES Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, POR VICIO DE FUNDAMENTACAO, BEM COMO SER O PACIENTE PRIMARIO E TER OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA. Descreve a denuncia que o paciente e o correu, mediante o emprego de arma, subtrairam a motocicleta e demais pertences de Paulo Fernando e Jessica. Segundo a referida peca vestibular o paciente foi o responsavel por sair do banco do carona e abordar a vitima, enquanto o correu desceu da porta de tras do motorista e recolheu os pertences das vitimas. A decisao que decretou a prisao preventiva do paciente e aquela que posteriormente a manteve estao fulcradas na garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao criminal, bem como para garantir a eventual aplicacao da lei penal e se mostram devidamente motivadas. Desse modo, numa analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, verifica-se que estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a decisao que decreta a prisao preventiva nao precisa ser exaustivamente motivada, bastando o aponte de elemento concreto colhido dos autos, o que ocorreu. Precedentes do STJ. Ademais, primariedade, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita, por si sos, nao inviabilizam a constricao provisoria daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipotese em apreco. Permanecem higidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 009. HABEAS CORPUS 0073977-30.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0290471-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720525 - IMPTE: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 PACIENTE: GILSON NUNES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRAFICO DE DROGAS. SUSTENTA, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE FOI PRESO COM INFIMA QUANTIDADE DE DROGAS, O QUE CONFIGURA O CONSUMO PROPRIO DE ENTORPECENTES E NAO A MERCANCIA ILICITA. AFIRMA QUE SE TRATA DE REU PRIMARIO, COM BONS ANTECEDENTES E POSSUI DOMICILIO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, SENDO CERTO QUE, EM EVENTUAL CONDENACAO, SER-LHE-A APLICADO O REDUTOR, PREVISTO NA LEI DE DROGAS, E RECEBERA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.1. Consta da exordial que o paciente foi preso em 10 de novembro de 2017, na posse de 16,6g (dezesseis gramas e seis decigramas) de cocaina, distribuidos em 26 (vinte e seis) tubos tipo eppendorf, ostentando as inscricoes PO R4 5,00 FAIXA PRETA

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