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Diário GO - Tribunal de Justiça

O recurso veio acompanhado do preparo.
A parte Apelada deixou de apresentar as contrarrazoes recursais.
Apos, os autos vieram a mim conclusos.
Observo dos autos que a Autora, no ano de 1999, compareceu ao 7o Tabelionato de
Notas de Goiania e outorgou poderes ao seu ex-companheiro, Marco Antonio da Veiga, para a
administracao de um imovel, com poderes especificos, inclusive, para alienacao, sendo que, por
descuido, ou excesso de confianca, em momento algum cuidou de revoga-la.
A ora Apelante alega que foi vitima de um golpe do seu ex-companheiro, o qual alienou
o citado imovel, ao segundo Reu, sem o seu consentimento, tendo este realizado uma nova
venda, para Vivaldo Ferreira de Medeiros e Julia Oliveira Medeiros, no valor de R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais). E, por essa razao, a Autora/Recorrente pretende ver anulado o
citado negocio juridico.
Verifico que o ilustre juiz nao reconheceu a nulidade da referida negociacao,
determinando, tao somente, a revogacao do instrumento procuratorio, a partir da data da
sentenca, condenando o primeiro Reu a restituir a Autora o valor da venda do imovel, no importe
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mes, a partir da citacao, e correcao monetaria pelo INPC, desde a data do registro da primeira
venda.
Feitas tais consideracoes, entendo que o Apelante nao demonstrou os fatos alegados
em suas razoes recursais, ou seja, de que e o verdeiro proprietario do bem litigioso e teria pedido
a Apelada que registrasse o bem em seu nome, a fim de evitar prejuizo na partilha de bens com
sua esposa a epoca.
O Codigo de Processo Civil/2015 elenca, em seu artigo 373, as principais regras de
producao de provas, valendo-se de criterios objetivos. Veja-se:
Art. 373 - O onus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
NR.PROCESSO:
0083127.94.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2656 de 3565

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