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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
APELACAO CIVEL No 0140612.68.2016.8.09.0141
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS
APELANTE: ELIANE HONORIO DE BRITO PEDROSO
APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE REMUNERACAO.
SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. VINCULACAO AO
SALARIO-MINIMO. VEDACAO. SUMULA VINCULANTE No 4 DO
STF. INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO EM QUESTAO
ATINENTE A AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR
PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 339 DO STF.
NEGADO PROVIMENTO.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de Apelacao Civel interposta por ELIANE HONORIO DE BRITO PEDROSO
contra a sentenca (documento no 42 do movimento no 03) proferida nos autos da Acao
de Revisao de Remuneracao ajuizada em face do MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE
GOIAS.
A requerente, servidora publica municipal, busca a correcao em seus vencimentos,
com base na atualizacao do salario-minimo, uma vez que, apos a aprovacao do Plano
de Cargos e Salarios do municipio requerido, teria sofrido reducoes em sua
NR.PROCESSO:
0140612.68.2016.8.09.0141
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10463560072535947, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 549 de 3565

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