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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2203

COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI

SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI

PROCESSO No: 0000242-03.2016.8.14.8.14.0011
CLASSE: EXECUCAO DE PENA
APENADO: FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS

DESPACHO
Vistos etc.
A secretaria do juizo para ser acautelado ate o cumprimento integral do restante de pena, conforme
deciso ja proferida a fl. 22.
P.R.I.C.
Cachoeira do Arari/PA, 31 de outubro de 2019.
LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI
Juiz de Direito Titular da Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz do Arari/PA.

PROCESSSO No: 0000134-47.2011.8.14.0011
CLASSE: LIMINAR
REU (s): ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, MIGUEL LEAL E OUTROS
SENTENCA
Trata-se de aco civil publica cujo objeto consistia na adequaco de um lugar de festas as regras
dispositivas sobre o controle de sonoridade derivadas dessas festa. Acontece que a casa de festas foi
fechada e transformada em deposito de bebidas e lojas, conforme inspeco judicial.
Essa o que de importante havia a ser relatado, DECIDO.
Considerando que a aco civil publica perdeu o objeto, verifico a possibilidade de extinco do feito.
Nesses termos, extingo o processo nos termos do artigo 485, VI, do Codigo de Processo Civil.


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