Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 181 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. eventos evidencia que nao se tratava de ato isolado de Idarlei ou de Idarlei e Vitor. Ao contrario. Pelo que restou apurado,deixaram de observar a Ordem de Servico recebida para atuar em outro local. Repita-se aqui, por oportuno, que, embora afirmem que assim agiam por solicitacao de auxilio oriunda de outra Guarnicao, ou seja, aquela integrada pelo Policial Grandin, fato e que esta se retirou do local e ali permaneceram os Reus, continuando a realizar as abordagens. Por outro lado, nao e crivelque, numa guarnicao de apenas 03 Policiais Militares, muito menos considerando os detalhes acima destacados, algum deles procedesse da forma narrada na Denuncia sem o conhecimento e concordancia previa dos demais. Finalmente, repita-se, tambem aqui, que a diligencia da 1a DPJM nao se deu por acaso, mas, sim, diante de denuncia recebida no sentido de que policiais estariam realizando blitz irregular e que estariam exigindo dinheiro de motoristas. A tese Defensiva, portanto, nao se sustenta. Assim, impoe-se manter a condenacao dos Reus Idarlei e Vitor, bem como condenar o Reu Marcio pelo crime previsto no art. 305 do CPM.7. No entanto, penso que deve ser afastada a agravante prevista no art. 70, II, "g" do CPM, aplicada na Sentenca.Eis os termos do art. 305 do CPM: "Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida: Pena - reclusao, de dois a oito anos". E eis os termos da agravante referida: "Art. 70. Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao integrantes ou qualificativas do crime: (...)II - ter o agente cometido o crime: g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao; (...)". Com a devida venia da Magistrada sentenciante, penso que o atuar previsto na agravante da alinea "g" ja integra o tipo penal. 8. No que tange a agravante da alinea "l", a mesma deve ser mantida, nao havendo que se falar em bis in idem, sendo neste sentido recentes Julgados das Cortes Superiores. 9. Dosimetria.9.a) Reus IDARLEI e VITOR. Verifica-se que a Magistrada de primeiro grau fixou as penas-base dos Reus IDARLEI e VITOR acima do minimo legal em 1/6, ou seja, em 02 anos e 04 meses de reclusao, argumentando que "houve o exaurimento do crime diante do recebimento da vantagem indevida, com o efetivo dano patrimonial para a vitima". No entanto, considerando tratar-se de crime formal, ou seja, que se consuma no ato em que vantagem indevida e exigida, e irrelevante o efetivo recebimento da mesma, por se tratar de mero exaurimento. Por outro lado, houve prisao em flagrante, sendo apreendida quantia em dinheiro que se encontrava em poder do Reu Idarlei. Assim, com todo respeito a Magistrada a quo, penso que o argumento utilizado a exasperacao das PBs mostra-se inidoneo. Assim, nesta fase, reduzo as penas-base ao minimo de Lei, ou seja, a 02 (dois) anos de Reclusao. Na segunda fase, a Magistrada a quo exasperou as penas em 1/4, em razao das agravantes descritas no artigo 70, II, "g" e "l", do CPM. No entanto, esta Relatora afastou a incidencia da primeira agravante mencionada, mantendo a segunda. Assim, a elevacao das penas, nesta fase, deve se dar em apenas 1/6, de modo que as reprimendas passam a ser de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusao. Na terceira fase, nao houve aplicacao de qualquer modificadora. Assim, as penas acima estabelecidas se tornam definitivas.9.b) Reu MARCIO. Marcio fora absolvido e, nesta sede, esta sendo condenado pelo crime previsto no art. 305 c/c 70, II, "l" do CPM, ante o provimento do recurso ministerial. Entao, passo a dosar sua pena. Considerando tratar-se de Reu primario ( FAC index 000339) e que a conduta praticada nao extrapolou a normalidade do tipo, fixo a pena-base no minimo de Lei, ou seja, em a 02 (dois) anos de Reclusao. Na segunda fase, considerando a presenca de apenas uma agravante, qual seja, a prevista no artigo 70, II, "l", do CPM, perfeitamente descrita no relato da Denuncia, elevo a pena de 1/6, de modo que a mesma passa a ser de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusao. Na terceira fase, nao havendo qualquer outra modificadora, a pena acima estabelecida se torna definitiva.9.c) Incabivel o pedido de substituicao da PPL por PRD, considerando que o entendimento firmado pelo c. STF no sentido de sua impossibilidade, por nao contemplar a legislacao penal militar tal instituto, nao sendo aplicavel a Lei n.o 9.714/98, em razao da especialidade e autonomia do Direito Penal Militar. Neste sentido o entendimento do c. STF. Por fim, impossivel, tambem, a aplicacao do sursis, eis que as penas aplicadas sao superiores a 02 (dois) anos.10. Foi fixado o Regime Aberto para o inicio de cumprimento das penas impostas, considerando o quantum de reprimenda imposto. Nada a ser alterado, mantendo-se a observancia aos termos do art. 61 do CPM e do art. 33, 2o, "c" do Codigo Penal.11. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE IDARLEI e de VITOR HUGO, para, reduzindo as penas-base ao minimo de Lei e afastando a aplicacao da agravante prevista no art. 70, II, "g" do CPM, estabelecer as reprimendas em 02 (dois) anos e 04(seis) meses de Reclusao, bem como DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para tambem CONDENAR o Reu MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 305 c/c 70, II, "l" do CPM, aplicando-se-lhe a pena de02 (dois) anos e 04(seis) meses de Reclusao, a ser cumprida em Regime Aberto, mantendo-se, no mais, a Sentenca combatida. Preclusas as vias impugnativas nesta instancia, expecam-se os competentes Mandados de Prisao, com prazo prescricional de 08 (oito) anos, em consonancia com a orientacao jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento das ADC 43 e 44, ocorrido em 05/10/2016. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E, QUANTO AO APELO MINISTERIAL, DERAM-LHE TOTAL PROVIMENTO, TUDO NOS TEMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. EXPECAM-SE MANDADOS DE PRISAO. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES. 061. HABEAS CORPUS 0060992-92.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0023351-28.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00625765 - IMPTE: LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO OAB/RJ-161583 IMPTE: LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO OAB/RJ-200474 IMPTE: RAFAELLY MAYARA HELIODORO ROSALINO OAB/RJ-198630 PACIENTE: ALCIMAR CORREA BIAZINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CORREU: ALEX SANDRO BATISTA DAS GRACAS JUNIOR CORREU: GENEILDO DA SILVA LOPES CORREU: ISRAEL MARIANO DE OLIVEIRA CORREU: RODRIGO FARIA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, 2o, II E IV, (2X); 121, 2o, II E IV, 4o (ULTIMA PARTE), N/F 14, II, TODOS DO CP. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NO DECRETO PRISIONAL, SER A MEDIDA DESNECESSARIA E INEXISTIREM PROVAS DA PARTICIPACAO DO PACIENTE NO ATO PRATICADO, APENAS TESTEMUNHAS QUE SUPOSTAMENTE OUVIRAM FALAR DE SUA PARTICIPACAO, VIOLANDO-SE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. ARGUMENTA AINDA, SER O PACIENTE POSSUIDOR DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS E TER SE APRESENTADO ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. Informacoes prestadas, indicando ter sido indeferido o pleito libertario do paciente, mantendo-se a prisao cautelar pelos mesmos fundamentos expostos na decisao que decretou a sua prisao. Noticia ainda, que o mandado de prisao foi cumprido e que a medida deve ser preservada em face da extrema periculosidade

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.