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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 211 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 083. HABEAS CORPUS 0062724-45.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0277622-76.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00617807 - IMPTE: BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA (DP/ 3032.143-4) PACIENTE: ANA CAROLINA SANTIAGO DA SILVA BARBOSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi parcialmente concedida para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 084. HABEAS CORPUS 0063570-62.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 2 VARA Acao: 0004954-39.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00623971 - IMPTE: MARIVALDO SENA SACRAMENTO OAB/RJ-114717 PACIENTE: JOAO TAVARES DE MELLO JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JAPERI Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ART. 40, II, III, AMBOS DA LEI No 11.343/06, ARTIGO 349-A DO CP E ARTIGO 14 DA LEI No 10.826/03. IMPETRACAO OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 085. HABEAS CORPUS 0063617-36.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Acao: 0022186-62.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00624954 - IMPTE: LUCAS CRESTA DE BARROS OAB/MG-108578 PACIENTE: ANDERSON DO NASCIMENTO ROSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA CORREU: DIOGO DE SOUZA BAPTISTA CORREU: ALEXANDRO DE SOUZA BAPTISTA CORREU: WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, deferindo-se a liberdade provisoria ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 de cada mes e a todos os atos do processo, proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial, proibicao de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 086. HABEAS CORPUS 0064264-31.2017.8.19.0000 Assunto: Injuria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0004221-19.2013.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00630941 - IMPTE/PACTE: NIVALDO NORONHA BARA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 35a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Alegacao de constrangimento ilegal consubstanciado no nao reconhecimento de imunidade juridica, bem como no indeferimento de realizacao de exame de DNA. O impetrante/paciente, em narrativa que nao prima pela clareza, sustenta que seus atos nao constituem injuria ou difamacao puniveis, requerendo a exclusao das condutas tipicas. Nao houve pedido liminar. Preliminar do Ministerio Publico pelo nao conhecimento do remedio heroico. No merito, manifestou-se pela denegacao da ordem.1. Destaco e afasto a preliminar aventada. O Habeas Corpus e uma acao constitucional e assim nao passa pela fase do juizo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Contudo, verifica-se ausencia de instrucao no presente habeas corpus. O impetrante/paciente nao trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o preenchimento dos requisitos indispensaveis para a concessao de seus pleitos. 3. Em tais circunstancias, nao sendo adequada a via estreita do writ, que exige prova pre-constituida, resta a impetracao valer-se dos recursos proprios, em que seria possivel uma amplitude maior de exame de todas as questoes referentes ao merito processual, mormente, diante da superveniencia da sentenca condenatoria. 4. Nao se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade indicada coatora. 5. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 087. HABEAS CORPUS 0064723-33.2017.8.19.0000 Assunto: Peculato / Peculato / Crimes contra a Administracao Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0164746-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635120 - IMPTE: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-096472 PACIENTE: KLEBER DOS SANTOS MARTINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: RICARDO COUTINHO PACHECO CORREU: ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA CORREU: DECIO ALMEIDA DA SILVA CORREU: LUCIANA ROSAS FRANKLIN CORREU: ANDREIA CARNEIRO RAMOS CORREU: MARCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 303, 1o, 308, 1o, NA FORMA DO ART. 79, 1a PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL MILITAR. IMPETRACAO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, consolidando-se a liminar deferida, mantendo as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo, proibicao de se mudar de endereco sem previa comunicacao ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorizacao judicial, mantendo-se, ainda, todas as medidas protetivas anteriormente deferidas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 088. HABEAS CORPUS 0065434-38.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002866-48.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00641632 - IMPTE: FERNANDA MAIA DO COUTO (DP/3089304-4) PACIENTE: VINICIOS MARCOS DE PAULA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORCIUNCULA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem

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