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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 266 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VARELIO MIGUEL APELANTE: ZILDA MARIA VARELIO ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 APELANTE: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO OAB/MG-071886 ADVOGADO: RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA OAB/MG-087830 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ACAO INDENIZATORIA. CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO. MORTE EM RAZAO DE ATROPELAMENTO POR COMPOSICAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO DA PARTE RE E DOS AUTORES. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO CONFIGURACAO. RECURSO NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Embargos da parte re, FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, nos quais nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos da parte autora, a que se da provimento para corrigir o erro material constante no que se refere ao termo inicial para a incidencia dos juros de mora que deve ser o evento danoso, o que nao gerou qualquer modificacao no julgado. Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao da re. 073. APELACAO 0021456-44.2013.8.19.0002 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0021456-44.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00422157 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: GENI DE ARAUJO EUPHRASIO ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO LOPES MARTINS OAB/RJ-143530 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca. Pleito de reembolso da quantia paga pela autora para realizacao de cirurgia de emergencia, relativa ao cirurgiao e a titulo de anestesia, nao autorizada pela operadora de saude. Comprovacao, por documento e por laudo pericial, da premente necessidade da cirurgia, sob pena de risco de morte da autora. Hipotese em que a demora na autorizacao pode trazer risco a vida. Caracterizada a negativa ou, ao menos, a demora em autorizar a cirurgia, cabivel o ressarcimento do que foi gasto pela paciente, nos termos do inciso VI, do art. 12, da Lei no 9.656/98. Sentenca vergastada que nao condenou a parte re a devolver o valor integralmente pago pela autora, deixando claro que se deve observar a tabela contratualmente prevista para tal fim. Dano moral que restou configurado pelo abalo psicologico e emocional sofrido pela autora pela recusa indevida em autorizar o procedimento cirurgico, como consta do Verbete no 339, da Sumula desta Corte. A sentenca vergastada estabeleceu a indenizacao em danos morais no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Tal quantia esta de acordo com o caso em concreto e atende aos ditames dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao merecendo reducao, nos termos do Verbete no 343 da Sumula deste E. Tribunal de Justica. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, a condenacao em honorarios advocaticios deve ser majorada ao se julgar o recurso, porem, ha que se respeitar o limite legal de 10% a 20%. Deixo de fixar o aumento em questao, considerando os termos da sentenca que ja fixou a condenacao no maximo legalmente previsto. Recurso a que se nega provimento, mantendo a sentenca tal como lancada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 074. APELACAO 0021816-66.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0021816-66.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00326203 - APELANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 APELADO: GLAUCIO DE ALMEIDA AMADOR ADVOGADO: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA OAB/RJ-181168 ADVOGADO: GREICE CARDOSO DE MENDONCA OAB/RJ-202722 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL C/C INDENIZATORIA E DEVOLUCAO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.NAO APLICACAO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. NAO OCORRENCIA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. DESISTENCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISAO UNILATERAL. PRECEDENTES DO STJ. RETENCAO DE 10% DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acao objetivando a rescisao do contrato e devolucao integral dos valores pagos.A relacao juridica, na especie, e regida pela Lei de Condominio e Incorporacoes Imobiliarias (Lei no 4.591/64). Construcao por gestao ou administracao.O apelado pretende o distrato por discordar dos realinhamentos ou reajustes no valor das prestacoes.Carater irrevogavel da avenca firmada entre as partes. O entendimento firmado no ambito da Segunda Secao do STJ e no sentido de ser possivel a resolucao do compromisso de compra e venda, por parte do promissario comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportavel o adimplemento contratual.A rescisao do contrato se deu por culpa do promitente comprador, sendo devida, portanto, a retencao pelas res de parte dos valores pagos.O autor tinha ciencia e concordou com o pagamento do valor referente a comissao de corretagem, conforme comprovado pelo documento do arquivo 43, que confirma o pagamento pelos "servicos prestados na intermediacao da venda da unidade".Percentual de 10% retencao dos valores pagos pelo promitente comprador, que se revela razoavel.Recurso parcialmente provido para afastar a condenacao das res a devolucao da comissao de corretagem, sendo que a devolucao dos valores pagos pelo autor, mensalidades e intermediarias, devidamente comprovadas, sera de 90%, e nao integral, podendo as res reterem o percentual de 10%. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 075. APELACAO 0021819-69.2011.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0021819-69.2011.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00159451 - APELANTE: FEDERAL SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO OAB/RJ-065112 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO OAB/RJ-064806 APELADO: VANESSA COSTA MATOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. SINISTRO.NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO. DESMONSTRADA RELACAO CONTRATUAL. OBRIGACAO DE INDENIZAR. EXCLUSAO DA CORRECAO MONETARIA E DA FLUENCIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO NAO SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDACAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INEXISTENCIA DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos conhecidos e nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

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