Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

a sua insurgencia nesta fase (art. 85,  11, do CPC).
APELO DESPROVIDO.
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 26,  1o e 7o, 27,  2o,
e 34, incisos I e II, e  3o - A e 3o- B, da Lei n. 9.514/97, bem como divergencia
jurisprudencial.
Preparo (Eventos n. 91 e n. 92).
Contrarrazoes (Evento n. 99).
Na especie, verifica-se que a conclusao sobre o acerto ou
desacerto da decisao recorrida demandaria incursao no conjunto fatico-probatorio dos
autos, o que impede o transito do Recurso Especial, nos termos da Sumula 7 do
Superior Tribunal de Justica.
A incidencia da referida sumula tambem obsta a analise do alegado
dissidio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alinea c do
permissivo constitucional (STJ, AgInt no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araujo,
Orgao Julgador: 4a Turma, DJe 10/02/2017).
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na
Sumula 7 do STJ.
Intimem-se.
Goiania, 25 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
17
NR.PROCESSO:
5314735.98.2018.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10493569075387352, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4834 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.