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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
652Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0245/2018
ADV: FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA (OAB 6932/CE) - Processo 0051307-07.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Ica Industria 
Comercio e Agropecuaria Ltda - ACOLHO a manifestacao da exequente e RECONHECO a PRESCRICAO, relativamente aos 
creditos tributarios dos exercicios de 1999 a 2002. RECONHECO, tambem, que os creditos tributarios remanescentes sao 
alcancados pela remissao de que cuida o artigo 22 da Lei Municipal no 9.859, de 26 de dezembro de 2011. Por conseguinte, 
EXTINGO os creditos tributarios, amparada no artigo 156, incisos IV e V, do Codigo Tributario Nacional, EXTINGUINDO, 
tambem, esta Execucao Fiscal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil e artigo 924, inciso III do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas (LEF 26). Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de 
logo, o levantamento dessas restricoes, a expedicao de oficios e a adocao dos procedimentos necessarios a efetivacao das 
baixas. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer 
cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. 
Apos o transito em julgado, arquivar.
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0052012-34.2009.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Maria das Gracas Esmeraldo 
Santos - EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por 
conseguinte, a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 
CONDENO a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, 
observadas as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor 
efetivamente pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de 
oficios e adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento 
imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em 
decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a 
parte vencida tiver recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a 
parte vencida para faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a 
certidao respectiva, encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da 
Fazenda Estadual para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual 
no 16.132, de 1o de novembro de 2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0246/2018
ADV: FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA (OAB 6932/CE) - Processo 0051307-07.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Ica Industria 
Comercio e Agropecuaria Ltda - Rec. Hoje. Tendo em vista a paralisacao dos Autos por grande lapso temporal, em virtude dos 
procedimentos para virtualizacao do acervo e migracao para o sistema SAJ, determino a intimacao da Exequente para que 
requeira o que entender cabivel, promovendo, assim, o regular prosseguimento do feito.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0247/2018
ADV: FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA (OAB 6932/CE) - Processo 0051307-07.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Ica Industria 
Comercio e Agropecuaria Ltda - Em face do exposto, chamo o feito a ordem para declarar extinto o credito tributario, pela 
prescricao quinquenal, com relacao aos exercicios de 1999 a 2002, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 219, 5o, do 
CPC. Por fim, tendo em vista a incidencia da prescricao, a qual atinge a maior parte do credito perseguido e, considerando 
entendimento firmado pela propria exequente em demandas da mesma natureza, a exemplo dos processos n.os 003500075.2007.8.06.0001 e 0084961-19.2006.8.06.0001, vislumbro que, empos a exclusao dos periodos prescritos de 1999 a 2002, o 
valor remanescente executado remonta a infima quantia de R$ 981,06 (novecentos e oitenta e um reais e seis centavos) a epoca 
do ajuizamento, restando compreendido no limite de ate R$ 1.000,00 (um mil reais), observado seu valor historico, estabelecido 
para REMISSAO pelo art. 22, da Lei n.o 9.859/2011. Desta forma, tendo em vista a decretacao da prescricao parcial, a ensejar a 
obvia REMISSAO do debito remanescente, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito 
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