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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1835 em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiencia ou sessao de conciliacao que tem chance nula de sucesso na auto composicao, o processo ira ter tramitacao muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestacao para o reu apenas sera iniciado da data da audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia ja no inicio da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao, pelas experiencias anteriores em casos parecidos, que uma das partes nao tera interesse na auto composicao, sendo essa hipotese praticamente nula ate o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) reu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial sera contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citacao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO (OAB 203092/SP) Processo 1005798-77.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Eloide Maria de Souza Belizario - Vista a parte Autora a fim de manifestar-se, em 15 dias, acerca da contestacao apresentada (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO (OAB 203092/SP) Processo 1005864-57.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Idoso - Aloisio Daniel - VISTOS etc. Defiro os beneficios da Justica Gratuita, bem como a prioridade na tramitacao, anotando-se. Em que pese a ausencia de decisao administrativa indeferindo o beneficio,verifica-se que a autarquia nao cumpriu o disposto no artigo 49 da Lei n 9.784/99, uma vez que nao disponibilizou a decisao do pedido da autora no prazo legal. Em tese, seria necessaria designacao de sessao ou audiencia de conciliacao no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e nao e caso de improcedencia liminar da pretensao exposta ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiencia ou sessao de conciliacao que tem chance nula de sucesso na auto composicao, o processo ira ter tramitacao muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestacao para o reu apenas sera iniciado da data da audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia ja no inicio da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao, pelas experiencias anteriores em casos parecidos, que uma das partes nao tera interesse na auto composicao, sendo essa hipotese praticamente nula ate o momento. Cite-se, ficando o reu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial sera contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citacao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARILIA MARTINEZ FACCIOLI (OAB 265419/SP) Processo 1005893-10.2019.8.26.0318 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ana Rita Rotta Adriano - Trata-se de Cumprimento de Sentenca proposta por Ana Rita Rotta contra Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Verifica-se que a demanda se encaixaria em hipotese de competencia do Juizado Especial Civel da Fazenda Publica em razao da pessoa re e da materia envolvida, pois estamos diante de lide onde a re e pessoa juridica de direito publico estadual e onde o valor da causa nao ultrapassa 60 salarios minimos. Contudo, houve a afetacao dos REsps. 1.804.188/ SC e 1.804.186/SC referentes ao TEMA 1029 do Superior Tribunal de Justica. Versa a questao sobre: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Publica (Lei no 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentenca individual oriundo de Acao Coletiva que seguiu o procedimento ordinario em Vara da Fazenda Publica, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente. Assim, este processo esta submetido a dinamica do Tema supracitado, pois se trata de cumprimento de sentenca individual oriundo de Acao Coletiva. Portanto, determino a suspensao dos autos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ANA CAROLINA EVANGELISTA DA SILVA (OAB 426143/

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