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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 376 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 030. APELACAO 0232440-38.2015.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Acao: 0232440-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00538581 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS APELADO: SOPHIA FERREIRA DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE FLAVIA ICLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA No 0233893-88.2003.8.19.0001, PROPOSTA PELO MP/RJ EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JULGADA PROCEDENTE DIREITO A MATRICULA EM CRECHE PUBLICA - PRETENSAO DE EXECUCAO INDIVIDUAL SENTENCA DE PROCEDENCIA IMPUGNACAO A EXECUCAO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENACAO DA MUNICIPALIDADE A MANUTENCAO DA MATRICULA NA CRECHE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. A CONSTITUICAO FEDERAL ASSEGURA DE FORMA PRIORITARIA A TODA CRIANCA E ADOLESCENTE O DIREITO A EDUCACAO ( ART. 277 ), E AINDA O ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA ( ART. 53, V DO E.C.A. ). MANUTENCAO DA SENTENCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira e a Ilustre Procuradora de Justica Dra Katia Maciel. 031. APELACAO 0001508-21.2015.8.19.0205 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001508-21.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00534387 - APELANTE: MAURI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS OAB/RJ-118547 APELADO: MANUEL VEIGA TIAGO APELADO: CESAR LOPES MARTINS APELADO: BERNARDO FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA OAB/RJ-090567 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DE SOCIEDADE LIMITADA. Sentenca que reconheceu que os embargantes nao eram responsaveis pelo pagamento da divida objeto da execucao de titulo judicial e determinou o levantamento da penhora online. Cabimento dos embargos de terceiro. Pessoas naturais que nao fizeram parte da relacao processual na fase de conhecimento e que nao integravam mais a empresa executada no momento da condenacao e do cumprimento da sentenca e sofreram constricao em suas contas bancarias. Desconsideracao da personalidade juridica. Medida excepcional. Teoria maior (Art. 50 do Codigo Civil). Somente os administradores ou socios que efetivamente contribuiram para a pratica do abuso ou fraude devem responder com seu patrimonio. Precedentes do STJ. Socios que se retiraram da empresa em 1998. Sentenca na fase de conhecimento que transitou em julgado em 1999. Ocultacao do patrimonio verificada no curso do cumprimento de sentenca, com decisao proferida em 2011. Embargantes que nao possuiam mais qualquer responsabilidade quanto a gerencia dos bens da empresa e somente foram chamados ao feito no ano de 2013. Prescricao da pretensao de se responsabilizar os socios que se desligaram da empresa em 1998. Sentenca mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.SUCUMBENCIA RECURSAL. ART. 85, 11, DO CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 032. APELACAO 0016885-85.2009.8.19.0029 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016885-85.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00640193 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU ATINENTE AOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO OBSTANTE TER OCORRIDO O DESPACHO POSITIVO DETERMINANDO A CITACAO O EXECUTADO NAO FOI LOCALIZADO, RESTANDO INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE CITACAO POR A.R E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 219, 5o, DO CPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o DA LEI 6830/80, POR NAO SE ENCAIXAR O CASO NA HIPOTESE ALI ELENCADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEIXANDO-O PARALISADO POR LONGOS ANOS. EXECUTIVO FISCAL NAO DEVE PERPETUAR-SE OU TRAMITAR POR DECADAS, SOB PENA DE PRODUCAO DE INJUSTIFICADA INSEGURANCA JURIDICA. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 033. APELACAO 0000404-47.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0000404-47.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00649035 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: COLEGIO CENECISTA DEDO DE DEUS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. ISS ATINENTE AOS EXERCICIOS DE 2002 A 2006. MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO OBSTANTE TER OCORRIDO O DESPACHO POSITIVO DETERMINANDO A CITACAO, O EXECUTADO NAO FOI LOCALIZADO, RESTANDO INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE CITACAO POR A.R E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o DA LEI 6830/80, POR NAO SE ENCAIXAR O CASO NA HIPOTESE ALI ELENCADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEIXANDO-O PARALISADO POR LONGOS ANOS. EXECUTIVO FISCAL NAO DEVE PERPETUAR-SE OU TRAMITAR POR DECADAS, SOB PENA DE PRODUCAO DE INJUSTIFICADA INSEGURANCA JURIDICA. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 034. APELACAO 0010026-86.2014.8.19.0026 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0010026-86.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00652008 - APELANTE: MOACIR BASTOS DA SILVA ADVOGADO: VALCELANE DE SOUZA COELHO VIAL AVILA OAB/RJ-163014 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SAFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO PELO RITO ORDINARIO. CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV. RECOMPOSICAO DA REMUNERACAO. DIFERENCAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL EM RAZAO DA INCORRETA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/94). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ULTIMO DIA DE

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