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Diário GO - Tribunal de Justiça

1o). Pode-se dizer que o sistema abarca o principio da
irrecorribilidade em separado das interlocutorias como regra. Nao
se trata de irrecorribilidade da interlocutoria que nao se encontra no
rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitavel em
futura e eventual apelacao (razoes ou contrarrazoes). (Comentario
ao art. 1.015, do NCPC, por: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa
Maria de Andrade. In Comentarios ao Codigo de Processo Civil.
Novo CPC  Lei 13.105/2015. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,
2015. p. 2078)
Assim, nao havendo no caso em tela previsao legal expressa para a interposicao do
Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausencia de requisito
recursal intrinseco.
Ressalta-se que, embora a interpretacao extensiva seja possivel em situacoes
especificas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensao sistematica
do CPC/2015, nao se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipoteses de
recorribilidade de decisao interlocutoria nao previstas expressamente no novo CPC.
Notadamente, o novo Codigo de Processo Civil preve os casos em que a decisao
interlocutoria pode ser impugnada pelo recurso em tela, sendo que, como explicitado,
a decisao ora impugnada nao se enquadra em nenhuma das hipoteses elencadas.
No mesmo sentido, elucidam os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery:
(...) As interlocutorias que nao se enquadram no rol do CPC 1.015
nao sao recorriveis pelo agravo, mas sim como preliminar de
razoes ou contrarrazoes de apelacao (CPC 1.009 1o). Pode-se
dizer que o sistema abarca o principio da irrecorribilidade em
separado das interlocutorias com regra. Nao se trata de
irrecorribilidade da interlocutoria que nao se encontra no rol do CPC
1015, mas de recorribilidade diferida, exercitavel em futura e
eventual apelacao (razoes ou contrarrazoes). (In Comentarios ao
Codigo de Processo Civil, 2a Tiragem, Editora RT, 2015, p. 2078).
Ao teor do exposto, nao conheco do recurso por sua manifesta inadmissibilidade, o
que faco por decisao monocratica (artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil).
Intimem-se e de-se ciencia desta decisao ao Juiz da causa.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do
TJGO
NR.PROCESSO:
5472551.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10493564072625444, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3292 de 3565

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