Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

890

decisao arbitro multa diaria cominatoria de R$-1.000,00 (mil reais), ate o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil
reais) sujeita a responsabilidade solidaria do Estado e do agente ou servidor publico que obstar o
cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).Apos o decurso do prazo para informacoes, abram-se
vista ao Ministerio Publico, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei
Mandamental.Cadastre-se o Estado do Para no polo passivo para fins de intimacao e
notificacao.CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGENCIA E INDEPENDENTE DA COMPENSACAO DAS
CUSTAS INICIAIS.P.R.I.C.Belem, 06 de novembro de 2019. MONICA MAUES NAIF DAIBESJuiza de
Direito titular da 3a Vara deExecucao Fiscal da Capital

Numero do processo: 0856746-91.2019.8.14.0301 Participacao: IMPETRANTE Nome: EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: ANA CLAUDIA AKIE UTUMI OAB:
138911/SP Participacao: ADVOGADO Nome: CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER OAB:
224124/SP Participacao: IMPETRANTE Nome: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: ANA CLAUDIA AKIE UTUMI OAB: 138911/SP Participacao:
ADVOGADO Nome: CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER OAB: 224124/SP Participacao:
IMPETRADO Nome: COORDENADOR DA CERAT MARABA Participacao: IMPETRADO Nome: ATO DO
SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA Participacao: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOProcesso Judicial
EletronicoTribunal De Justica Do Estado Do Para3a Vara De Execucao Fiscal ? Belem Processo: 085674691.2019.8.14.0301IMPETRANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDAIMPETRADO: COORDENADOR DA CERAT MARABA, ATO DO
SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARANos termos do artigo 1o, 2o,
XII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se aIMPETRANTEadepositar, na Secretaria desta Vara,
01 via dacontrafe(s)da peticao inicial e documentos anexos (devidamente encadernado, ou grampeado),
para instruir(em) o(s) Mandado(s) de Notificacao da(s) autoridade(s) coatora(s), a ser(em) cumprido(s) por
Oficial de Justica. Belem, 7 de novembro de 2019JOSE MARIA DE FREITAS TORRESDiretor de
Secretaria

Numero do processo: 0827444-17.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: VALE SA Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIELA DE SOUZA
MENDES OAB: 28864/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA
OAB: 13303/PA R.H.1.Considerando a apresentacao de excecao de pre-executividade aos presentes
autos, proceda a intimacao do Exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 10(dez)
dias, sobre a mesma. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Belem, 07 de novembro de
2019. Monica Maues Naif DaibesJuiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0852583-68.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: RITA DE CASSIA
ZINI BRUZADIM Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO DE CARVALHO NUNES OAB: 979
Participacao: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARA Participacao: REQUERIDO Nome: CELPA
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA1- O Colendo Superior Tribunal de Justica, em Acordao proferido no
Recurso Especial no 1. 692.023-MT, pela Primeira Secao, acolheu proposta do Exmo. Sr. Ministro Relator
Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 e ss do CPC), a questao atinente
a controversia da inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS,
originando o tema 986; 2- Foi determinada a suspensao, em todo o territorio nacional, dos processos que
versem sobre a materia, individuais ou coletivos (art. 1037, II, do CPC); 3- Sendo assim, determino a
suspensao dos efeitos que versam sobre a questao neste juizo, em cumprimento a decisao exarada; 4Havendo definicao de merito pela instancia superior, retornem conclusos para fins de Direito. PRIC.
Belem, 29 de outubro de 2019. MONICA MAUES NAIF DAIBESJuiza de Direito titular da 3a Vara de
Execucao Fiscal de Belem/PA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.