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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 25
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
I  Juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de orgao municipal ou zonal. 
[...]
 2o A prestacao de contas e obrigatoria mesmo que nao haja o recebimento de recursos financeiros ou estimaveis em dinheiro, 
devendo o partido apresentar sua posicao patrimonial e financeira apurada no exercicio. (Grifo nosso)
Estudando os autos, constata-se que o partido politico acima identificado nao apresentou a Justica Eleitoral a Prestacao de Contas Anual  
Exercicio 2017, no prazo previsto na legislacao vigente.
Regularmente notificado, nos termos do art. 30, I, alineas a e b, da Res. TSE no 23.546/2017, atraves de seus representantes legais 
(presidente e tesoureiro), para apresentar as mencionadas contas, permaneceu o partido omisso.
Mediante tais consideracoes, com fulcro nos artigos 30, IV da Lei no 9.504/97 e 46, IV, "a" da Res. TSE no 23.546/2017, em harmonia com o 
parecer do Ministerio Publico Eleitoral, JULGO NAO PRESTADAS as contas do orgao partidario relacionado em epigrafe, relativas ao 
Exercicio Financeiro 2017, mantendo a suspensao do recebimento de cotas do Fundo Partidario ate a devida regularizacao, conforme o art. 
37-A da Lei no 9.096/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vistas ao MPE.
Providencias de praxe, e transitada em julgado e mantida a sentenca, efetuem-se as anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias - SICO, nos termos da Res. TSE no 23.384/2012 e arquivem-se os autos com baixa.
Picui, 06 de dezembro de 2018.
Anyfrancis Araujo da Silva
Juiz Eleitoral  25a ZE
26a Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Notas de Foro
NOTA DE FORO n.o 05/2018
PROCESSO No 36-84.2013.6.15.0026 - CLASSE  4 (PROTOCOLO:3.793/2013) CLASSE: ACAO PENAL ELEITORAL
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REU: PAULA FRASSINETE DA NOBREGA MEDEIROS, Inscricao no 016092521201
ADVOGADO: DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR
REU: FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA, BRASILEIRO, Inscricao no 005645171244
ADVOGADO: VITORIA MARIA COSTA DE MEDEIROS
REU: EDGLEY EULAMPIO DE ARAUJO, BRASILEIRO, Inscricao no 029413011201
ADVOGADO: DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR
REU: JACIANA AMORIM DOS SANTOS, Inscricao no 041058871295
ADVOGADO: DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR
REU: JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA, Inscricao no 041058881279
ADVOGADO: DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR
REU: MAURICIO GABRIEL DE MEDEIROS LIMA, Inscricao no 041510691201
ADVOGADO: DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR
REU: MARILIA GRABIELA DE MEDEIROS LIMA, Inscricao no 035436831228
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