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Diário GO - Tribunal de Justiça

comprovarem insuficiencia de recursos, garantia que possibilita ao juiz avaliar a
veracidade das alegacoes de hipossuficiencia financeira. Dai que, apesar de ao
requerente ser atribuida a prerrogativa da simples afirmacao de nao estar em condicao
de arcar com as custas e despesas processuais (artigo 99,  3o, Codigo de Processo
Civil de 2015), tem ele o encargo de comprovar a alegada carencia.
Forte nessas consideracoes, determinei a intimacao da impetrante para que,
"no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas efetivas da afirmada hipossuficiencia
financeira (declaracao do imposto de renda do ultimo exercicio fiscal ou de isento
emitida pela Receita Federal, extratos atualizados de movimentacao de contas
bancarias e quaisquer outros dados que indiquem a declarada fragilidade economica),
demonstrando que o pagamento das custas iniciais e, de fato, capaz de comprometer
a sua subsistencia e da sua familia, trazendo, ainda, espelho da respectiva guia". No
mesmo ato, a titulo de prevencao, fiz registrar "que a ausencia de resposta a intimacao
no prazo assinalado importara no indeferimento do pedido de gratuidade judiciaria".
Nada obstante o chamamento e a ressalva precedidos, quedou-se inerte a
impetrante, consoante certificado pela secretaria. Esse o quadro, indefiro a gratuidade
judiciaria e determino a intimacao da impetrante para recolher as custas devidas, em
ate 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, na forma do artigo
290, Codigo de Processo Civil.
Arquivo datado e assinado por meio digital.
NR.PROCESSO:
5494385.94.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493569072832304, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1372 de 3565

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