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Diário RO - Justiça

550DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO FACCIN - 
RO0001453
REU: Centrais Eletricas de Rondonia
Intimacao
Intimacao da parte da expedicao do(s) alvara(s).
Ariquemes-RO, 23 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 e-mail: [email protected]
tjro.jus.br 
Processo: 7007680-29.2017.8.22.0002
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO 
PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - 
RO0003208
REU: LUCIA FILA DA FONSECA
Intimacao
Intimacao da parte da expedicao do(s) alvara(s).
Ariquemes-RO, 23 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7000838-62.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Valor da Causa:R$2.052,13
Ultima distribuicao:22/01/2019
Nome AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI 
CNPJ no 05.203.605/0001-01, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB 
SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELE 
DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB no RO9541
NomeREU: ALICE MARIELLY GOMES CALEGARI 01936992221 
CNPJ no 26.616.363/0001-40, RUA PARAGUAI n 1678 JARDIM 
AMERICA - 76871-011 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Como e cedico, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.o 3896/2016) 
estabelece que:
Art. 6o Nao serao cobradas custas judiciais nas causas relativas 
aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de 
regencia assim determinar:
I - nos processos de habeas corpus e habeas data;
II - nas causas relativas a jurisdicao de infancia e juventude, 
ressalvada a litigancia de ma-fe;
III - nas acoes de acidentes do trabalho;
IV - nas acoes de alimentos e nas acoes revisionais de alimentos, 
propostas pelo alimentando, em que o valor da prestacao mensal 
pretendida nao seja superior a 2 (dois) salarios-minimos.
[...] 
Art. 8o Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 
12, desta lei:
I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante 
postulado pelo exequente, nao oferecendo embargos;
II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de 
alvara ou assemelhado;
III - as partes nos processos em que houver desistencia ou 
transacao antes da prolacao da SENTENCA.
Art. 9o Na acao popular e na acao civil publica, os autores estao 
isentos do pagamento de custas, salvo comprovada ma-fe.
Lado outro, referida norma preceitua ainda que:
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da 
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais 
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois da 
audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo acordo, 
as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;
II - 3% (tres por cento) como preparo da apelacao ou do recurso 
adesivo, ou, nos processos de competencia originaria do Tribunal;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execucao ou a prestacao 
jurisdicional.
 1o Os valores minimo e maximo a ser recolhido em cada uma 
das hipoteses previstas nos incisos deste artigo correspondem 
a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
respectivamente. 
[...] 
 3o Majorado o valor da causa, a diferenca das custas devera ser 
recolhida em ate 15 (quinze) dias.
Art. 13. No cumprimento de SENTENCA nao e devida a parcela 
referida no inciso I do artigo 12 desta lei.
Art. 14. Satisfeita a execucao ou a prestacao jurisdicional, a parte 
devedora ou o obrigado em virtude da lei recolhera a parcela 
referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contado da intimacao.
Desta feita, intime-se a parte requerente para coligir aos autos 
o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao 
disposto no art. 12, I e 1o do Regimento de Custas Judiciais TJRO 
(Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiencia, no prazo 
de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 e-mail: [email protected]
tjro.jus.br  Processo: 7013107-41.2016.8.22.0002
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: JOSE GERALDO ALVES
Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO 
- RO0005089
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Intimacao
Intimacao da parte da expedicao do(s) alvara(s).
Ariquemes-RO, 23 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 
e-mail: [email protected]
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
3a Vara Civel da Comarca de Ariquemes/RO
Processo: 7010830-81.2018.8.22.0002
Requerente: JAIME LIVRADO DE MATOS
Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - 
RO0000834, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO0002640
Requerido: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
- PE0023255
Fica a parte autora, atraves de seu advogado, INTIMADA da 
apresentacao da contestacao para, querendo, apresentar 
impugnacao no prazo legal.
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