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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 170 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. criminosos e suas circunstancias, a inicial nao explicitou nenhuma situacao que pudesse configurar, para todos, a posse e guarda compartilhada, ainda que indireta. Os fatos ocorreram a partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensao e de prisao do apelante ADRIANO, quando os policiais tomaram conhecimento da existencia de armas de fogo escondidas em uma confeccao, situada em outro local, de propriedade da irma do alvo dos mandados (RENATA). Acreditando que GRACIELLE pudesse ter as chaves da referida confeccao, policiais se dirigiram a sua residencia e ai visualizaram, atraves de uma janela, a referida apelante correndo em direcao a laje da casa e jogando um objeto dentro da caixa d'agua, constatando-se, posteriormente, que se tratava de um tablete de cocaina pesando aproximadamente 1kg, sendo certo que o imovel tambem era ocupado pelo apelante RENATO. Entrementes, outra guarnicao policial fez contato telefonico com a apelante RENATA que, em seguida, chegou na confeccao, abriu a porta e franqueou a entrada dos agentes da lei. Realizada busca no local, foram encontradas duas pistolas calibre 9mm, cinco carregadores do mesmo calibre, um carregador de calibre .45, 124 municoes de calibre 9mm, 08 municoes de calibre .45 e 03 municoes de calibre .380, bem como uma porcao de cocaina em 05 sacoles, alem de um caderno contendo anotacoes do trafico, um radiotransmissor, 'Po Royal', balanca de precisao e material para endolacao de entorpecentes, assim como a quantia, em especie de R$ 8.530,00. Esses fatos encontram-se amplamente comprovados nos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais que participaram da operacao. Segundo a narrativa da denuncia e a prova produzida nos autos, e possivel constatar, claramente, a existencia de dois crimes de trafico de drogas distintos. Um, protagonizado por GRACIELLE e RENATO, quando foram flagrados em sua residencia com uma carga de cocaina pesando mais de 1kg. Outro, de autoria dos apelantes ADRIANO e RENATA, flagrados com outra porcao de cocaina guardada na confeccao, local que tambem era usado como fachada da atividade de endolacao e esconderijo de verdadeiro arsenal. A prova dos autos, embora certifique que os apelantes se conhecem, pertencem a mesmo nucleo familiar e estao envolvidos com o trafico de drogas, nao permite firmar certeza quanto a coautoria de todos nos dois episodios aqui averiguados, inexistindo lastro probatorio concreto vinculando RENATA e ADRIANO ao trafico praticado por GRACIELLE e RENATO, e vice-versa. E, certamente, nao foi por outro motivo que o Ministerio Publico, em alegacoes finais, pediu a condenacao somente de RENATA e ADRIANO pelo crime da Lei de Armas (praticado na confeccao), pleito renovado em suas razoes recursais. Assim, inexistindo prova suficiente para sustentar a coautoria de todos os apelantes nos dois crimes de trafico, GRACIELLE e RENATO devem responder somente pelo delito verificado na residencia do casal, enquanto ADRIANO e RENATA devem ser responsabilizados pelos fatos ocorridos na confeccao. Antes de prosseguir no exame das demais teses da defesa, cumpre enfrentar o pleito do Ministerio Publico para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei no 11.343/06, e condenar ADRIANO e RENATA nas penas do art. 16, caput, da Lei no 10.826/03, em cumulo material. De fato, a sentenca fez incorreto enquadramento juridico dos fatos ao considerar a posse das armas de fogo, municoes e acessorios de uso restrito (doc. 000297) como circunstancia majorante do crime de trafico de drogas (art. 40, inciso IV, da Lei Especial). O caso concreto revela situacao de posse de armamentos, municoes e acessorios guardados no interior de imovel, e que nao estavam sendo utilizados naquele momento. Diversamente da fundamentacao esposada pelo sentenciante, a expressao "emprego de arma de fogo" constante da primeira parte do referido dispositivo legal, indica sua presenca no cenario do trafico, de forma ostensiva, de molde a proteger o traficante e/ou a associacao criminosa dos agentes da lei ou infligir na comunidade, pelo medo, o poder da faccao. O dispositivo e claro ao exigir o efetivo emprego de arma de fogo, nao sendo licito ao interprete conferir um conceito mais elastico a palavra "emprego", pois o texto legal admite apenas interpretacao analogica e nao analogia. Nesse sentido, e inconcebivel imaginar que alguem possa proceder a intimidacao difusa ou coletiva ao possuir arma escondida no interior de um imovel. Assim, estamos diante de concurso de crimes a ofuscar a presenca da majorante do inciso IV, do art. 40, da Lei 11.343/06. In casu, deve ainda incidir a regra do concurso formal proprio, pois, mediante unica acao criminosa foram praticados dois delitos, e a incidencia do cumulo material acarretaria flagrante ofensa ao principio da proporcionalidade, apenando de forma mais severa a simples posse de arma (conduta menos grave - art. 16, da Lei no 10826/03), e de forma mais branda o efetivo emprego de arma de fogo (conduta mais grave - art. 40, IV, da Lei no 11.343/06). Neste diapasao, e de se fazer o correto enquadramento dos fatos imputados a ADRIANO e RENATA na moldura do artigo 33 da Lei no 11.343/06, e artigo 16, caput, da Lei no 10.826/03, na forma do artigo 70, do Codigo Penal. GRACIELLE e RENATO incursos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06. O redutor do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, nao tem aplicacao no caso dos autos. Na hipotese, a quantidade de drogas representada por mais de 1kg de cocaina encontrada com GRACIELLE e RENATO, e a apreensao de farto material para endolacao de entorpecentes em poder de ADRIANO e RENATA, alem da existencia de caderno com anotacoes da contabilidade do trafico, a presenca de armas de fogo e da grande quantidade de municoes, sao indicativos claros de que ambas as duplas, mesmo agindo separadamente no caso em julgamento, eram dedicadas a atividade ilicita, circunstancia impeditiva de concessao da causa de diminuicao. No plano da dosimetria das penas do crime de trafico, a sentenca merece reparos. Primeiro, deve ser afastada a valoracao negativa atribuida a culpabilidade de ADRIANO, pois os elementos utilizados pelo julgador, em tudo aplicaveis tambem a RENATA, deixaram de ser empregados na dosagem de sua pena, restando injustificado o trato diferenciado para coautores do mesmo delito. Os apelos de ADRIANO e RENATA tambem devem ser acolhidos para afastar o criterio da quantidade, ja que ambos nao tiveram participacao no crime de trafico praticado pela outra dupla, que contou com expressiva quantidade de cocaina. Ja o apelo do Ministerio Publico deve ser acolhido para elevar, na primeira fase, as penas de todos em funcao da natureza da droga, pois e consabido que a cocaina e substancia de efeito altamente destrutivo ao organismo e, por isso, ofende de forma mais contundente o bem juridico protegido pela norma, justificando maior grau de reprovacao, com amparo no art. 42, da Lei no 11.343/06, e pacifica jurisprudencia do STJ. Assim, na primeira fase, as sancoes de GRACIELLE e RENATO devem ser elevadas em 1/5 (natureza e quantidade), e as de ADRIANO e RENATA em 1/6 (natureza). O recurso do Parquet tambem comporta provimento para elevar as sancoes basicas em relacao ao crime do Estatuto do Desarmamento. Alem das duas armas e carregadores, ADRIANO e RENATA tinham a posse de mais de 120 municoes de uso restrito, o que autoriza um acrescimo de 1/6. O regime inicial fechado deve ser mantido para todos. Alem da reincidencia de ADRIANO, as circunstancias judiciais negativas ja apontadas evidenciam que o regime mais gravoso e o unico capaz de garantir a repressao e prevencao do delito e afastar os

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