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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  59
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Res.-TSE no 23.553/2017: 
Art. 52 As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos politicos em todas as esferas 
devem ser prestadas aJustica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes. 
(...); 
6 Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ao os seguintes procedimentos: 
(...); 
IV - o omisso sera citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (tres) dias; 
(...); 
VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas (Lei n 9.50411997, art. 30, IV). 
 Art. 101. As intimacoes relativas aos processos de prestacao de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituido pelo partido 
politico ou pelo candidato, devendo abranger: 
(...); 
4o Na hipotese de nao haver advogado regularmente constituido nos autos, o candidato e/ou partido politico, bem como o presidente, o 
tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8o da resolucao que dispoe sobre as representacoes e 
reclamacoes para as eleicoes, para que, no prazo de 3 (tres) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas nao prestadas. 
 
Res.-TSE no 23.547/2017: 
Art. 8o Recebida a peticao inicial, a Secretaria Judiciaria providenciara a imediata citacao do representado, preferencialmente por meio 
eletronico, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo 
prazo sera de 1 (um) dia. 
 
Da analise dos autos observa-se que a unidade tecnica registrou (id. 636813 e documentos ids. 636863, 636913, 636963, 637013, 637063 e 
637113), com base em informacoes extraidas do Sistema de Prestacao de Contas de Campanha (SPCE Web), que o candidato abriu contas 
bancarias especificas para a movimentacao de recursos da campanha na Caixa Economica Federal, Ag. 4808, contas no 13089 e 13070, 
obtendo nesta ultima a movimentacao financeira de R$ 900,00 apenas. 
 
A Assessoria de Contas e Apoio aGestao ACAGE informou, ainda, que o candidato nao recebeu recursos dos fundos publicos (Fundo 
Partidario e Fundo Especial de Financiamento de Campanha), nem de fonte vedada ou de origem nao identificada. 
 
A omissao do candidato no dever de prestar contas da campanha, portanto, faz incidir a regra disposta no artigo 83, I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 83. 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia. 
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