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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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regionais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais; (...) k) celebrar convenios e acordos que importem compromissos para a FEBRASA;
l) assinar titulos, cheques, recibos, em quaisquer outros documentos que constituam obrigacoes financeiras, obedecidas as disposicoes deste
Estatuto; m) exercer todas as atribuicoes que lhe forem deferidas por lei e pelo Estatuto, e praticar todo e qualquer ato de administracao nao
expressamente atribuido a outro poder; (...) q) fiscalizar, pessoalmente, ou atraves de representante, as competicoes patrocinadas ou promovidas
pela FEBRASA; Como se ve, o requerido exerceu o cargo mais importante dentro da estrutura administrativa da fundacao, cabendo-lhe, dentre
outras atribuicoes, a administracao financeira da autora. Outrossim, o art. 79 do Estatuto preve expressamente a obrigacao de elaborar e submeter
a aprovacao da Assembleia Geral ?o balanco geral de cada exercicio, com os saldos das contas patrimoniais, acompanhado da demonstracao da
execucao orcamentaria, da demonstracao do resultado e da discriminacao ou titularizacao analitica, das contas a receber e das contas a pagar,
acompanhados do parecer do conselho fiscal?. Portanto, nesta primeira fase do procedimento, onde se verifica a existencia ou nao da obrigacao
de prestacao de contas, e forcoso reconhecer a imposicao da obrigacao ao requerido, a fim de que preste as contas relativas ao periodo de sua
gestao, compreendido entre 30.11.2014 (ID 31410131 ? Pags. 2/3) e 08.09.2015 (ID 31417108 ? Pag. 1), pois nao ha nenhum elemento capaz
de indicar que esta ja tenha sido realizada. Por essas razoes, a procedencia do pedido formulado e medida que se impoe, porquanto presente o
direito subjetivo da federacao autora de postular judicialmente a apresentacao de contas relativas a gestao do requerido no cargo de presidente.
No tocante a fixacao de honorarios advocaticios, desde ja esclareco que o presente ato processual, apesar de denominado sentenca, e uma
decisao interlocutoria de natureza mista, cuja finalidade e encerrar uma fase do procedimento e dar inicio a segunda fase, razao pela qual nao ha a
incidencia de honorarios advocaticios. Os honorarios so incidirao quando o julgamento em definitivo da segunda fase. Nesse sentido, confiram-se
os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA
ORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRICAO. PRECLUSAO. RECONVENCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. A acao de prestacao
de contas possui duas fases, na primeira fase, esta em discussao apenas o direito de exigir as contas ou a obrigacao de presta-las; ja na segunda
fase, discutem-se as proprias contas prestadas, seja quanto a forma, seja quanto ao conteudo. 2. Nao se configura cerceamento de defesa o
indeferimento da producao da prova oral pleiteada quando desnecessaria para o deslinde da controversia. 3. Os herdeiros do mandante podem
exigir prestacao de contas do mandatario constituido pelo falecido, observado o prazo prescricional de dez anos da data do obito. 4. Considerando
que a decisao que encerra a primeira fase da acao de exigir contas passou a ter natureza juridica de decisao interlocutoria de merito, nao
se mostra cabivel a condenacao em honorarios advocaticios nessa fase processual. 5. Recurso parcialmente provido. (Acordao n.1178471,
07164160620188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7a Turma Civel, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 28/06/2019. Pag.: Sem
Pagina Cadastrada.) (nao consta grifo no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE PRESTACAO DE
CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISAO INTERLOCUTORIA DE MERITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEVIDOS. I - Pela sistematica do
CPC em vigor, a decisao que encerra a primeira fase da acao de prestacao de contas passou a ter natureza juridica de decisao interlocutoria
de merito e nao mais de sentenca, portanto nao comporta condenacao em honorarios advocaticios. II - Deu-se provimento ao recurso. (Acordao
n.1139462, 07157007620188070000, Relator: JOSE DIVINO 6a Turma Civel, Data de Julgamento: 23/11/2018, Publicado no DJE: 29/11/2018.
Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) (nao consta grifo no original) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO
o requerido a prestar as contas requeridas pela autora, relativas ao periodo de sua gestao no cargo de presidente da federacao, compreendido
entre 30.11.2014 e 08.09.2015, na forma exigida pelo art. 551 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nao lhe ser
licito impugnar as que a autora apresentar (art. 550,  5o, do CPC). Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de intimacao do requerido
para cumprimento da obrigacao imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0739879-08.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv(s).: DF0011099A -
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF0017092A - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. R: ANTONIO
CARLOS COSTA GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0739879-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENCA (156) EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COSTA GOMES SENTENCA Tratase de CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) ajuizado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de ANTONIO CARLOS COSTA
GOMES, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura dos petitorios de ID 42104723 e ID 43931103. O pedido se encontra dentro
dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus juridicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no
merito, em face da transacao, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao em custas,
com fundamento no  3o do art. 90 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado da presente sentenca, de-se baixa na distribuicao e
arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0721724-83.2019.8.07.0001 - MONITORIA - A: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF0037069A - LEONARDO SERRA
ROSSIGNEUX VIEIRA, DF0029370A - EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF58861 - GESSIKA MARIA BARRETO ROCHA. R:
CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0721724-83.2019.8.07.0001 Classe judicial:
MONITORIA (40) AUTOR: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA REU: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA SENTENCA Trata-se de
MONITORIA proposta por BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA em face de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA, partes ja qualificadas nos
autos. A peticao inicial veio acompanhada dos documentos indispensaveis a propositura da acao. O requerido foi regularmente citado e nao
efetuou o pagamento nem opos embargos monitorios, consoante se depreende da certidao de ID 44161003. E o brevissimo relatorio. DECIDO.
Tratando a materia de direito patrimonial disponivel pelas partes, a nao oposicao dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros
os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensao. Desta
forma, e forcoso reconhecer que o vinculo juridico obrigacional existente entre as partes e valido e eficaz, pois nao ha nenhum elemento que
o contrarie. O sistema contratual erigido pelo Codigo Civil e calcado no principio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigencia do
cumprimento forcado do contrato, no caso de inadimplencia imputavel ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Silvio de
Salvo Venosa sustenta que ?essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir a parte instrumentos judiciarios
para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Nao tivesse o contrato forca obrigatoria, estaria estabelecido
o caos? (Direito Civil, volume II. Sao Paulo: Atlas, pag. 376). Portanto, e licito ao autor exigir o cumprimento forcado, por ser imputavel ao reu
o descumprimento da obrigacao e o nao pagamento dos combustiveis. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
monitorio e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia representada pelas tres duplicatas (ID 41082070), na importancia de R$
3.759,27 (Tres mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), R$ 2.242,50 (Dois mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos) e 476,32 (Quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), as quais deverao ser acrescidos de correcao monetaria e juros
de mora, no importe de 1% ao mes, a partir do inadimplemento de cada titulo. Em consequencia, resolvo o merito na forma do artigo 487, inciso
I, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10%
sobre o valor da condenacao. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0720469-90.2019.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - A: A. M. D. O.. Adv(s).: DF0034180A - LEONARDO GOMES
ALVES, DF51195 - ANNE CAROLINE NASCIMENTO BORGES. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. R: Diretor Geral
do Centro Universitario de Brasilia - UNICEUB. Adv(s).: DF0009159A - ROBERTO ESTEVES LIMA. T: ARGEMIRO DIAS DE OLIVEIRA
FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel
de Brasilia Numero do processo: 0720469-90.2019.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL (120) IMPETRANTE:

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