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Diário GO - Tribunal de Justiça

veiculo, exsurge a obrigacao de indenizar pelas seguradoras participantes do
convenio, ressalvado o direito de regresso. (STJ, REsp no 163836/RS.)
Assim, tem-se que o pagamento da indenizacao, a titulo de seguro obrigatorio
DPVAT, e medida pertinente, conf. jurisprudencia do colendo STJ e desta eg. Corte.
Dai, a sentenca recorrida nao merece reparos, devendo ser mantida.
Por fim, quanto ao prequestionamento, entendo que o Julgador nao tem o
dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados pelas partes,
tampouco os dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito
que alegam, mas, somente julgar a causa, compondo a lide.
O prequestionamento necessario ao ingresso nas instancias especial e
extraordinaria nao exige que o Acordao recorrido mencione expressamente os artigos
indicados pelas partes, sendo certo que a exigencia refere-se ao conteudo, nao a
forma.
Em razao do desprovimento do apelo, condeno a Apelante/R. ao pagamento
dos honorarios advocaticios recursais, conf. art. 85,  8o, do CPC, cujo valor fixo em
R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser cumulados aos ja arbitrados pela instancia
singela.
Do exposto, conhecido do apelo, conf. art. 932, IV, b, do CPC, nego-lhe
provimento; mantendo inalterada a r. sentenca, por estes e seus proprios
fundamentos; destarte, condenando-se a Apelante/A. ao pagamento dos honorarios
recursais, cujo valor fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Apos o transito em julgado, remeta-se este ao i. Juizo de origem, ex lege.
I.
Goiania, data registrada em sistema.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
NR.PROCESSO:
5304653.54.2018.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2554 de 3565

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