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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 103 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECONHECER UM UNICO CRIME. FICOU VENCIDO O RELATOR QUE DESPROVIA O APELO. DESIGNADO PARA ACORDAO O DES. REVISOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 002. APELACAO 0029423-82.2014.8.19.0204 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0029423-82.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00461974 - APTE: ALEXANDRE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE CARLOS DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE LICINIO DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE LUCINIO DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE LUCIANO DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRE TOSSINI DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXANDRO TUCINI DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXSANDRO TOSSINI DO NASCIMENTO OUTRO NOME: ALEXSANDRO TUSSINI DO NASCIMENTO OUTRO NOME: VANDERSON MIRANDA ARTEIRO OUTRO NOME: WANDERSON MIRANDA ARTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO FURTO SIMPLES ART. 155 CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP RECURSO DA DEFESA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS SUBTRACAO DE 08 BONECAS -CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA LOJA, QUE VIRAM O MOMENTO EM QUE O RECORRENTE COLOCOU AS BONECAS EM UMA SACOLA E SAIU DO LOCAL SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO DE RESSALTAR QUE O APELANTE CONFESSOU A PRATICA DELITIVA, EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA BAGATELA, NO CASO CONCRETO SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER CONSIDERADO ATIPICO O FATO, DEVEM SER ANALISADOS O VALOR DA COISA SUBTRAIDA, AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE, O REFLEXO NO PATRIMONIO DA VITIMA E, AINDA, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO IN CASU, O ACUSADO POSSUI DIVERSAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO HABITUALIDADE DEMONSTRADA, O QUE, POR SI SO, AFASTA A BENESSE - NAO OCORRENCIA DE CRIME IMPOSSIVEL EXISTENCIA DE SISTEMA DE VIGILANCIA NO LOCAL NAO TEM O CONDAO DE IMPEDIR A PRATICA DE DELITOS REDUCAO DE 1/3, EM RAZAO DA TENTATIVA, QUE SE MOSTRA PLAUSIVEL PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDENCIA INCABIVEL, JA QUE O MAGISTRADO NAO CONSIDEROU QUALQUER DAS CONDENACOES COMO AGRAVANTE CONCESSAO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.615/2015 PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NO JUIZO DA EXECUCAO POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE O REU, AO SER INTERROGADO, EM JUIZO, CONFESSOU, IN TOTUM, A PRATICA DO CRIME ORA EM ANALISE DESTARTE, A REPRIMENDA INTERMEDIARIA E REDUZIDA EM 1/6, TOTALIZANDO 01 ANO, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSAO, A QUAL E REDUZIDA EM 1/3, PELA TENTATIVA AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, TORNA-SE A PENA DEFINITIVA EM 09 MESES E 14 DIAS DE RECLUSAO E 07 DIAS-MULTA EM RAZAO DOS PESSIMOS ANTECEDENTES, O REGIME PRISIONAL E O INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2o, B, DO CP AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP BENEFICIOS QUE NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E, DE OFICIO, RECONHECE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZINDO, CONSEQUENTEMENTE, A REPRIMENDA PARA 09 MESES E 14 DIAS DE RECLUSAO E 7 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA. Conclusoes: EM CONTINUACAO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. FICANDO O RESULTADO: POR MAIORIA DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DE OFICIO, RECONHECEU-SE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZINDO, CONSEQUENTEMENTE, A REPRIMENDA PARA 09 MESES E 14 DIAS DE RECLUSAO E 07 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Vencido o(a) Exmo(a). DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Segunda Camara Criminal id: 3162159 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0442509-19.2013.8.19.0001 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal - Cac Acao: 0442509-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700702 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ OAB/RJ-156551 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-175882 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE OAB/RJ-146423 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA id: 3162549

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