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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:JEFFERSON DOUGLAS TEIXEIRA VIEIRA
Representante(s): MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE (DEFENSOR) APELANTE:ELTON
CONCEICAO SILVA CASTRO Representante(s): OAB 8412 - JOSE LUIZ DA SILVA FRANCO
(ADVOGADO) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA
DE OLIVEIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0001062-15.2009.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:
JEFFERSON DOUGLAS TEIXEIRA VIEIRA E ELTON CONCEICAO SILVA CASTRO RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls.
350/353-v), interposto por JEFFERSON DOUGLAS TEIXEIRA VIEIRA E ELTON CONCEICAO SILVA
CASTRO, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se
contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIENCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENCIA. NAO DESCLASSIFICACAO DE UM DOS ROUBOS QUALIFICADOS PARA
TENTATIVA DE HOMICIDIO. IMPROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA-BASE. DESPROVIMENTO.
1. O apanhado das provas produzidas nos autos conduz a
ratificacao da sentenca condenatoria, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime de
roubo qualificado praticado em continuidade delitiva, ja que restou claro o envolvimento dos reus na
empreitada criminosa, diante do reconhecimento das vitimas, do depoimento das testemunhas de
acusacao e da apreensao dos objetos dos crimes com os acusados.
2. A dosimetria da pena dos
recorrentes nao encontra qualquer vicio capaz de legitimar o pedido de reforma em relacao a pena-base,
ja que o magistrado apontou claramente os motivos pelos quais fixou as penas-bases dos reus no grau
medio.
3. A desclassificacao de um dos crimes de roubo para tentativa de homicidio resta plausivel,
diante das circunstancias em que a vitima foi abordada e recebeu um tiro na cabeca, sem que os
acusados subtraissem ou tentassem subtrair qualquer bem a ela pertencente.
4. Recursos
conhecidos e improvidos, a unanimidade.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Codigo Penal, uma vez que na negativacao do vetor
motivos do crime considerou elementar do tipo, bem como utilizou fundamento unico para avaliar
desfavoravelmente os vetores circunstancias e consequencias do crime, incorrendo no vedado bis in idem.
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 361/366).
E o relatorio. Decido.
Os requisitos de
admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos a tempestividade, ao exaurimento
da instancia, a legitimidade da parte, a regularidade da representacao, ao interesse recursal e ao preparo,
assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil.
Alem
disso, a tese alegada e razoavel (v.g., REsp 1805149/PA, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, DJe
11/06/2019), amoldando-se a impugnacao ao disposto no art. 105, III, da Constituicao Federal. Tambem
foram impugnados especificamente os fundamentos da decisao recorrida, salvo melhor juizo do tribunal
competente para julgar o recurso (art. 255,  4o, I, do Regimento Interno do STJ).
Sendo assim,
admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _____de __________________de 2019. Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
PEN.2019.222 3
PROCESSO: 00020804920118140401 PROCESSO ANTIGO: 201430195722
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELADO:JUSTICA PUBLICA APELANTE:LIANY SOCORRO
NUNES DE SOUZA LIANY DO SOCORRO NUNES DE SOUZA Representante(s): AUGUSTO SEIKI
KOZU (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N. o:
0002080-49.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LIANY SOCORRO NUNES DE
SOUZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de
recurso especial (fls. 180/187), interposto por LIANY SOCORRO NUNES DE SOUZA, com fundamento na
alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO PENAL.
ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVICAO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIENCIA DE
PROVAS. DESPROVIMENTO.
1. Nao ha o que se retificar na sentenca a quo, posto que
comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime contra o patrimonio, por meio da prova
testemunhal colhida em Juizo e no inquerito policial, o que nao encontra obice no art. 155 do CPP.
2.
Recurso conhecido e improvido, a unanimidade
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o


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