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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de
menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista
no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha
havido a previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de
comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos
sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo
constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00036027320178140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO FATO:FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO VITIMA:A. C. . Autos no 0003602-73.2017.8.14.0701 Autor do fato: FRANCISCO JOSE
OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RG no 4824800 PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art.
54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 08 dias do
mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 09:40 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA
NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO,
Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministerio Publico, intimada a fl. 53. No
horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor
do fato, desacompanhado de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao o autor do fato informou que nao
possui condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Em que pese a
ausencia (nao justificada) do Ministerio Publico, devidamente intimado (pessoalmente) nestes autos,
necessario o prosseguimento desta audiencia, em cumprimento ao art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece
que nenhum ato sera adiado, inclusive considerando os principios que regem os Juizados Especiais,
sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei no 9.099/95
e pela Lei Ambiental no 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO no 13 do FORUM NACIONAL
DE JUIZES CRIMINAIS - FONAJUC que estabelece o seguinte: Nao sera adiada a audiencia em caso de
nao comparecimento injustificado do representante do Ministerio Publico devidamente intimado.
(Enunciados do FONAJUC, remetidos pela douta Presidencia do TJE/PA, atraves do protocolo
PAEXT201802108A em 02/04/2018, via e-mail funcional dos Magistrados) Todavia, compulsando os autos
verifica-se que consta as fls. 16/18 propostas de recomposicao do dano ambiental e de transacao penal
formalizadas pelo referido Orgao Ministerial. Pelo exposto, por medida de economia processual, sobretudo
visando evitar prejuizo em face da extensao da pauta de audiencias desta Vara e a existencia de outras
remarcacoes formalizadas nos autos, dou prosseguimento a esta audiencia. 2 - Considerando que o autor
do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as despesas dos
servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor Publico, nos
termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em
vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016,
Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Dra.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e, ainda,
Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO GONCALVES,
Defensoria Publica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atuacao de Defensor
Publico neste Juizado Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016 de 23/11/2016 da
Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designacao de advogado Ad Hoc em
face do mencionado oficio, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a remarcacao de audiencias
desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADO AD HOC o Dr. JOSE OTAVIO NUNES
MONTEIRO, OAB/PA n 007261, para acompanhar e/ou defender o referido autor do fato nesta audiencia.
Como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao
se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar


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