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Diário GO - Tribunal de Justiça

com a seguinte redacao:
Apos o transito em julgado, expeca-se alvara em favor da
parte requerida para o levantamento do valor depositado nos
autos a titulo de honorarios periciais.
No mais, permanece a sentenca do evento no 42 como esta
lancada.
I. - (evento 48  grifos no original)
Irresignado, o autor interpos o presente recurso apelatorio, desprovido de preparo,
porquanto beneficiario da assistencia judiciaria (eventos 14 e 47).
Em suas razoes, apos tecer um breve relato dos fatos, aduz que a intimacao para
pericia medica e ato personalissimo e por tal motivo deve ser feita direta e
pessoalmente a parte autora, o que nao se vislumbra no caso em apreciacao, visto
que o AR foi devolvido ao remetente.
Vocifera que, uma vez frustrada a intimacao pelos correios, devera ser tentada a
intimacao da parte por oficial de justica, conforme preceitua o artigo 275, do CPC/15.
Colaciona julgados a amparar suas razoes.
Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentenca
ora recorrida, para que seja reconhecido o direito da Apelante a intimacao pessoal
para a pericia medica por ser ato personalissimo. - (sic)
A recorrida apresentou contrarrazoes, nas quais refuta os argumentos expendidos no
apelo e requer o seu improvimento. Requer, ainda, que todas as intimacoes sejam
feitas, exclusivamente, em nome do advogado Adriano Waldeck Felix de Sousa,
OAB/GO no 15.634, sob pena de nulidade (evento 53).
E o relatorio. Passo a decisao.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso, o qual, fazendo
uso da permissividade constante no artigo 9321
, inciso V, alinea a, do CPC/2015,
passo a julgar monocraticamente.
NR.PROCESSO:
5103631.60.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10443563072053903, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 609 de 3565

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