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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEMAPLICACAO OBRIGATORIA. CONTRATO DE SEGURO QUE TINHA COMO OBJETO VEICULO DE QUE TINHA POSSE O CONTRATANTE, MAS CUJA TITULARIDADE NOS CADASTROS DO DETRAN ERA DE TERCEIRO,

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